Desde o dia 20 de agosto desse ano, a partir do Decreto nº 7.794 foi instituída no Brasil a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO). O objetivo da lei, conforme consta no documento, é “integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis”.
Essa política, que é uma demanda de muito tempo de diversos movimentos e organizações sociais – e que a partir da RIO+20 no Brasil, ganhou mais atenção por parte do governo – define e legisla sobre temas como: sociobiodiversidade, sistema orgânico de produção, produção de base agroecológica e transição agroecológica. Estabelecendo uma série de diretrizes como: promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional, promoção do uso sustentável dos recursos naturais, conservação dos ecossistemas naturais e recomposição dos ecossistemas modificados e ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de base agroecológica, entre outras.
As articulações políticas para a viabilização efetiva dessa política estão ocorrendo no sentido de encaminhar a elaboração de um Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), que prevê a intenção de contar com a participação de representantes da sociedade civil e dos governos federal, estaduais e municipais.
Dentre as diretrizes que constam nessa política são: promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base agroecológica isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde; promoção do uso sustentável dos recursos naturais, observadas as disposições que regulem as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores. Além disso, estão nas diretrizes da política a valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas e ampliação da participação da juventude rural e das mulheres junto a produção orgânica e de base agroecológica.
O Ministério Meio Ambiente (MMA) já declarou que as diretrizes da política serão direcionadas para a agricultura familiar e caracterizou a construção da mesma como necessária para o país passar a ser referência nos temas de desenvolvimento sustentável e preservação ambiental. Dois temas que irão compor a Política Nacional de Agroecologia parecem ser importantes de ser destacados: o combate ao uso de agrotóxicos[1] e a utilização de madeira apreendida em ato de crime ambiental para construir casas populares.
Caberá a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO)[2], com 28 membros, sendo 14 da sociedade civil, a elaboração e o acompanhamento da PNAPO e da formulação do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), além de propor diretrizes, objetivos e prioridades ao Poder Executivo Federal. A Comissão inclui representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, dos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Social, Pesca e Aquicultura e entidades da sociedade civil como Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), FETRAF, CONTAG, movimentos sociais e dentre outras entidades. Além disso, essa Comissão terá a função de promover a participação da sociedade na elaboração do plano, construir subcomissões temáticas que reunirão setores governamentais e da sociedade para propor diretrizes ao Poder Executivo e acompanhar e monitorar os programas e ações do mesmo.
O governo federal divulgou que oferecerá por meio do plano a ser formulado uma série de ferramentas para a adoção de práticas sustentáveis, crédito rural e demais mecanismos de financiamento e seguro agrícola e de renda. Também estão previstos a regulação dos preços agrícolas e extrativistas incluídos nos mecanismos de compensação de preços e aquisições ou subvenções; pesquisa e inovação científica e tecnológica; métodos de controle da transição agroecológica da produção orgânica e avaliação da produção de base ecológica. O Plano será financiado por meio das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que participarão deste com programas e ações a serem construídas.
Desafios e possibilidades no processo de implementação da PNAPO
O cenário de discussão acerca da questão agrária e agrícola é permeado por tensões, disputas e conflitos em torno da ocupação e acesso a terra no Brasil. Os movimentos e organizações sociais têm direcionado pautas e os seus repertórios políticos para os debates relacionados à preservação ambiental, à defesa da biodiversidade e as culturas locais articuladas aos projetos de desenvolvimento social, tanto urbano, quanto rural junto ao tema da agroecologia.
Assim, vale destacar que a agroecologia[3] forjada ao longo desses anos por movimentos e organizações sociais é portadora da expectativa de outro projeto de desenvolvimento rural em relação ao modelo agropecuário hegemônico que é intensivo no uso e exploração de capital, insumos químicos, recursos naturais não renováveis e causa danos ambientais, bem como dependência econômica e desigualdades sociais. A agroecologia busca vincular o conhecimento tradicional dos agricultores e camponeses ao conjunto dos diferentes saberes e práticas técnico-científicas sustentáveis de agricultura (agricultura orgânica, biodinâmica, permacultura, homeopatia, fitoterapia, dentre outras) junto as mais diversas comunidades, principalmente as acometidas pelos efeitos socioambientais e econômicos da Revolução Verde, do agronegócio e do latifúndio.
Sob essa perspectiva, alguns movimentos sociais também apresentaram seu ponto de vista sobre a PNAPO. Em moção aprovada durante o Iº Encontro Unitário dos Trabalhadores, Trabalhadoras e Povos do Campo, das Águas e das Florestas: por Terra, Território e Dignidade realizado em agosto desse ano, os movimentos e organizações sociais declararam que a função social da terra, a promoção do acesso à água como um bem de domínio público e a participação da sociedade civil ficou fragilizada no escopo da Política com a criação de uma Comissão e não a de um conselho deliberativo sobre a mesma.
Outras questões consideradas fundamentais pela Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA) e a ABRASCO também não foram contempladas na Política, como, o plano de redução de uso de agrotóxico no Brasil com banimento das substâncias já proibidas em diversos países, a definição de áreas contínuas de produção agroecológica, além de apoio à pesquisa e assistência técnica. Destaca-se, que a ABRASCO apresentou esse ano um Dossiê consistente do ponto de vista técnico-científico que foi largamente divulgado e aborda a questão do uso indiscriminado de agrotóxicos e os possíveis efeitos na saúde pública no Brasil.
Nesse sentido, percebe-se que, por exemplo, os impasses, discussões e manifestações que ocorrem na sociedade e nas esferas públicas sobre modelos de agricultura e produção alimentar, como recentemente ocorreu entre a Via Campesina em relação a um artigo publicizado pelo Diretor-Geral da FAO José Graziano da Silva e do Presidente do Banco Europeu não são apenas uma mera troca de cartas e farpas ou uma disputa retórica. Tratam-se de fatos que trazem à tona o conjunto de ideologias, propostas e instituições que permeiam a discussão sobre a soberania alimentar e os modelos de agropecuária no mundo capitalista atualmente, inclusive os rumos que o Plano de Agroecologia pode tomar no Brasil.
A construção de um Plano Nacional de Agroecologia: o modelo que temos e a construção de outro projeto de desenvolvimento rural
A partir da constituição da PNAPO potencialmente ocorrerá um exercício que será o de diálogo entre as várias esferas e instituições no âmbito do governo federal (ministérios e secretarias) e nos níveis estadual e municipal de governo. Isso pode ser considerado um desafio, pois terá que superar as disputas interburocráticas e interpartidárias que muitas vezes são anacrônicas aos objetivos das políticas públicas e o seu objetivo maior que seria o benefício em escala, efetividade e qualidade social apropriadas ao seu público-alvo.
Dentre esses exercícios provavelmente ocorrerão outros, como a qualificação da merenda escolar com produtos orgânicos a partir do Programa de Aquisição de Alimentos e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Além disso, possivelmente haverá um aporte maior para a qualificação dos técnicos em ATES e ATER nos princípios dessa política em agroecologia.
Desse modo, a Política pode ser considerada um avanço importante e foi possível construí-la em grande medida pela mobilização e pressão ao longo dos anos por parte das organizações e movimentos sociais atuantes junto a essa pauta.
Entretanto, mesmo com o considerável avanço que a PNAPO representa e dentre os possíveis rumos e sentidos que ela pode tomar, evidencia-se alguns possíveis desafios e questões que parecem ser importantes de serem debatidas e que provavelmente poderão ser entrave ou considerados gargalos na mesma. Assim, percebe-se que caso quisermos almejar uma resposta diferente em relação a essa política, as nossas perguntas sobre ela também terão que mudar.
Algumas dessas questões que podem ser problematizadas e reconhecidas como possíveis entraves para o desenvolvimento pleno dessa Política são relativas a:
- Como fica a questão da Reforma Agrária nessa Política? Mais uma vez a questão agrária permanece em suspenso em uma política pública? Como viabilizar efetivamente essa política ainda mais sob os preceitos da agroecologia sem distribuição de terra e com agricultores/as sem a extensão e as condições de cultivo adequadas para essa produção?;
- Essa Política compõe um status quo orçamentário do governo federal no qual prevê a grande maioria do seu investimento no modelo de produção agropecuário do agronegócio, não na Agricultura Familiar e Camponesa, muito menos na agroecologia. Lembrando que a matriz Orçamentária da União em 2012 , por exemplo, prevê um total das despesas públicas em mais de 2 trilhões de reais e apenas 0,25% é utilizado para organização agrária e 0,9% para a agricultura.
Desse orçamento de R$ 137,5 bilhões para a agropecuária no Brasil, percentualmente o que está disponível para a agricultura familiar e camponesa são 16,2% do total desse recurso, enquanto para o agronegócio serão investidos 83,8%. Um dos resultados disso aparece no Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA) divulgado pelo IBGE nesse ano, no qual consta que as culturas de arroz, o milho e a soja correspondem a 91,3% da estimativa da produção agrícola do país e respondem por 85,1% da área a ser colhida, em relação a outros alimentos importantes na mesa da população como o feijão e a mandioca, por exemplo.
- Não prevê ou ainda não deixa claro quais serão os projetos em infraestrutura e manejo socioambiental no meio rural que serão fomentados e estimulados para os/as agricultores/as que irão aderir a essa Política. O que já é oferecido atualmente e com diversos entraves são o fomento e o investimento em melhorias individuais nas benfeitorias e nas condições de produção no lote. Diante disso, fica a pergunta: Está se pensando mais uma política para Unidades de Produção Agropecuária ou uma política para viabilizar um projeto de vida em conjunto com o desenvolvimento socioambiental rural e urbano[4]?
- Ainda não prevê ou não expõe como a política irá dialogar e interagir com os cultivos e os manejos produtivos (práticas agropecuárias e extrativistas) realizados pelos povos e comunidades tradicionais, como ribeirinhos, indígenas, quilombolas, povos faxinais e tantos outros grupos que reivindicam reconhecimento e tem uma relação socioambiental intensa com o ecossistema em que vivem;
- Como será proporcionada A questão do acesso ao crédito por meio dessa política? Essa questão se faz na medida em que se executada sob os auspícios do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) tendencialmente será um crédito com uma alta carga burocrática e de dificuldades para acessar o crédito. A questão nesse aspecto seria relativa a como podemos ter uma política de fomento e acesso ao crédito que seja uma ferramenta para a promoção da autonomia, emancipação social e econômica do conjunto de agricultores/as no Brasil?
- Não há no escopo da política como prever e realizar medidas de monitoramento e fiscalização sobre a aplicação de agrotóxicos e a polinização transgênica em áreas vizinhas de produtores de orgânicos, bem como medidas de revitalização para descontaminação de afluentes, lençóis freáticos, ar e terra em áreas que estão há anos sob exposição agrotóxicos e já estão com sérios danos ambientais;
- Quais serão as ações desenvolvidas no sentido de alterar o marco normativo e legislativo em relação às agroindústrias e as normas de sanidade e higiene até então convencionadas no Brasil que interajam com a proposta da comercialização dos produtos orgânicos? Lembrando que temos toda uma legislação e uma fiscalização balizada nas grandes produções industriais de alimentos e de um Estado com uma fiscalização sanitária muitas vezes ainda em tom policialesco e dificuldade de reconhecer as singularidades de um tipo de processamento de matéria-prima com característica artesanal, de baixa escala e com padrões de sanidade diferenciados[5];
- Qual será a articulação e os ajustes da PLANAPO com as matrizes curriculares e pedagógicas na formação técnica e acadêmica das universidades e institutos técnicos que formam profissionais para atuar todo o ano no ramo da agropecuária?
- Além disso, outra questão é como essa Política vai lidar com a conceituação do que seria agroecologia, sustentabilidade e produtos considerados orgânicos? Esses conceitos necessitam estar alicerçado em um contexto além do normativo, que é o da vida cotidiana das pessoas e possíveis beneficiários dessa política. Além de constituir um enorme reducionismo epistemológico do que possa vir a ser agroecologia, seja em seus significados científicos e saberes, deixa de mobilizar as potencialidades que esse conceito pode provocar enquanto ideia e apoio a processos de transformação socioambiental na produção agropecuária e na construção de outro projeto desenvolvimento socioambiental e alimentar no meio rural e urbano.
Portanto, cabe questionar se esses são os conceitos apropriados, por exemplo, a uma produção e exploração socioambiental estilo “capitalismo verde”, ao atendimento de nichos de mercado reduzidos, quantificar e valorar em capital algumas mercadorias que possam vir a ser “saudáveis” e explorar indiscriminadamente os recursos naturais e as experiências sustentáveis dos povos em seus ecossistemas e biomas. Exemplo disso, é que se evidencia um grande interesse e uma maior influência do sistema de produção orgânica junto a produtores, que inclusive propagandeiam um aspecto alternativo e de inclusão social em seu produto, mas estão mais preocupados em produzir orgânicos para um nicho de mercado restrito que pode pagar um preço mais caro por isso.
Aponta-se que para a organização constante e com propostas técnicas e políticas apropriadas para viabilizar e capilarizar esse Plano poderão ser possíveis em grande medida se a mesma for construída com o conjunto das organizações e movimentos sociais. Nesse sentido, apostar e apoiar o processo de implementação da PNAPO faz-se necessário, contudo o atual governo também terá que fazer a sua parte, mais do que já vem fazendo, inclusive atuar para institucionalizar essa política a médio e longo prazo no âmbito do Estado brasileiro.
Outro ponto que cabe ressaltar é que forjar outro projeto de desenvolvimento rural e urbano não é criar um novo modelo de produção agropecuária com uma prática ou tecnologia agrícola isolada ou articulada aos nichos de mercado capitalista e apoiado por políticas públicas altamente burocratizadas, sem suporte técnico apropriado e sem capilaridade social, como por exemplo, o PRONAF – Agroecologia.
Pensar outro ciclo de políticas públicas, como poderá ser o Plano Nacional de Agroecologia, terá de ser conjugado com uma capacidade inovadora e diferencial na construção de outro projeto de desenvolvimento socioambiental para o país. Da mesma forma, para viabilizar esse plano teremos que passar pelo exercício de elaborar políticas públicas com foco no fomento e investimento em infra-estrutura local e regional (saneamento, estradas, transporte público, educação, lazer, segurança pública, etc..) apropriadas ao contexto etnocultural das comunidades rurais e urbanas e os meios que garantam condições de vida digna nesses espaços.
O atual governo federal representa anos de luta de uma significativa parcela da classe trabalhadora no Brasil e atualmente está sendo protagonista de transformações muito bem avaliadas por eles, os/as trabalhadores/as, na vida cotidiana do povo brasileiro. Contudo, é por isso que devemos ficar atentos em que medida está se fazendo política para desestabilizar e modificar os aparatos e mecanismos do Estado que historicamente produzem desigualdade e injustiça social no Brasil.
Essa breve provocação aqui vai para além dos membros da CIAPO e de quem constrói essa política, aliás, muito além. Também parte em um sentido de questionar até que ponto estamos dispostos em construir e executar um projeto de desenvolvimento socioambiental rural e urbano no Brasil que remeta a coletividade e a participação popular, isto é, que seja construído e realizado COM o conjunto da sociedade e a partir disso escolher quais sentidos se quer para temas como sustentabilidade, agroecologia e responsabilidade ambiental.
Agradecimento especial a amiga Anelise Guterres pela revisão do texto.
Por: Sérgio Botton Barcellos, Pesquisador e doutorando no CPDA/UFRRJ.
[1] O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos no mundo. Somente em 2010, cerca de 1 bilhão de litros de agrotóxico foram utilizados, movimentando mais de sete bilhões de dólares, segundo dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
[2] Nesse momento, essa Comissão está imbuída de elaborar a proposta do PLANAPO em cento e oitenta dias após a publicação do Decreto.
[3] No âmbito acadêmico este contraponto manifesta-se em meio aos conhecimentos teóricos e metodológicos da Sociologia, da Agronomia, da Física, da Biologia, da Comunicação, da Educação, da Antropologia, da História e da Ecologia, no qual por meio destes formulou-se o campo de estudos da agroecologia sendo considerada como “La disciplina científica que enfoca el estudio de la agricultura desde una perspectiva ecológica y transdisciplinaria” (ALTIERI e NICHOLLS, 2000, p. 19).
[4] Ver mais sobre agricultura urbana e agroecologia na última edição da Revista Agriculturas em: http://aspta.org.br/revista/semeando-agroecologia-nas-cidades/
[5] Mais sobre esse debate disponível em: www.fnde.gov.br/…oficontqualiprezottolegislacaosanitaria/download ou em: PREZOTTO, L. L., In LIMA, Dalmo M. de Albuquerque e WILKINSON, John (Org.) Inovações nas tradições da agricultura familiar. Brasília: CNPq/Paralelo 15, 2002. p.285-300.
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