(13/08/2013)Processo foi iniciado em 2003 e a morosidade no desfecho do caso afeta comunidades e meio ambiente da região, com risco de destruição de manguezais, prejuízo à pesca e deslocamento compulsório de famílias
O MPF
recebeu expediente noticiando a ocorrência de conflitos envolvendo
pescadores e empreendimentos industriais previstos para serem instalados
na zona rural de São Luís. O documento falava da existência de processo
de criação de uma Reserva Extrativista (Resex) na região rural da
capital (Taim e outras comunidades ao redor nas proximidades da Vila
Maranhão), iniciado em 2003 e que se encontrava no ICMBio, sem
definição.
A
partir de então, o MPF passou a acompanhar o caso e constatou que o
processo está sem andamento desde 2008, por conta de um impasse entre a
administração federal e o estado do Maranhão, que se opõe à criação da
reserva. Para o MPF, a oposição por parte do estado é injustificada,
visto que desde 2007 foram feitos levantamentos, laudos e consultas
públicas que não apresentaram nenhuma divergência acerca da criação da
Resex de Tauá-Mirim. No entanto, o estado do Maranhão já afirmou, por
várias vezes, ser contrário à criação da reserva, manifestando interesse
em construir um polo industrial na área em questão, mediante a remoção
de diversas famílias assentadas no local pelo Iterma.
Em
2011, após recomendação expedida pelo MPF/MA, o ICMBio apresentou uma
nova proposta de limites da Resex ao estado do Maranhão, com o objetivo
de conciliar os interesses ambientais e econômicos. Mas, o estado só se
manifestou no início de 2012, afirmando que a implantação da Resex “se ergueria como obstáculo a todo um processo de desenvolvimento econômico, de interesse local, regional e nacional”.
O MPF
entende que o problema não pode ficar sem solução, porque afeta as
comunidades da zona rural de São Luís, que são os principais
interessados. “A ausência
de conclusão do procedimento por parte do Poder Público gera clima de
insegurança à integridade do ambiente e aos integrantes das comunidades
beneficiárias, que esperam há uma década a definição do Poder Público e que foram, em sua maioria, assentadas pelo Instituto de Terras do Maranhão nos locais em que se encontram”, destaca o procurador da República responsável pela ação, Alexandre Silva Soares.
Na
ação, o MPF/MA requer, liminarmente, que o estado do Maranhão se
abstenha de qualquer ato que desloque compulsoriamente as comunidades
tradicionais da região devidamente identificadas pelo ICMBio e
assentadas no local pelo Instituto de Terras do Maranhão (Iterma). Pede
ainda que União e ICMBio concluam o processo administrativo no prazo de
um ano.
Licenciamento ambiental - O MPF/MA também propôs ação civil contra o estado do Maranhão e o
Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar – por conta dos impactos
ambientais identificados na área de influência do complexo, decorrentes
de falhas nos licenciamentos ambientais da área, concedidos pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).
O MPF constatou que há impactos socioambientais se agravando na
área de influência das atividades do complexo de alumínio, localizado na
ilha de São Luís e que, embora tenha identificado as irregularidades
decorrentes das atividades do polo industrial, a Sema continua
concedendo renovação de licença para o empreendimento. Os problemas
socioambientais persistem até hoje e medidas de controle ambiental
eficazes não foram adotadas.
Na ação, o MPF requer que a Alumar e o estado do Maranhão
realizem auditoria ambiental ampla e conclusiva, apresentando relatório,
a ser aprovado pelo Ibama, com plano de medidas de controle ambiental e
plano para medidas mitigadoras e preventivas; que o complexo de
alumínio adote medidas efetivas para corrigir as irregularidades
verificadas e que a Sema se abstenha de conceder e/ou renovar licença
ambiental ao complexo, enquanto não corrigidos os problemas.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
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