Da Terra de Direitos
Na última quarta-feira (06), por dois
votos a um, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contrariando
parecer do Ministério Público Federal, reformou sentença da Vara Federal
Ambiental de Curitiba que restringia a liberação comercial o milho
transgênico Liberty Link, da empresa multinacional Bayer. Da decisão de
hoje cabe recurso para o próprio TRF e, na prática, o milho transgênico
da Bayer continua com venda proibida nas regiões Norte e Nordeste do
Brasil.
Na Ação Civil Pública (ACP) proposta em
2007 pela Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor, a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA a
juíza da Vara Federal Ambiental de Curitiba, Pepita Durski Tramontini
Mazini decidiu, em 2010, restringir a comercialização do milho
transgênico da Bayer até que a empresa realizasse estudos de avaliação
de ricos à saúde e ao meio ambiente nos biomas da Amazônia e da
caatinga. Além, disso, a juíza decidiu que a Comissão Técnica Nacional
de Biodiversidade – CTNBio deveria submeter essa variedade de
transgênico a uma avaliação de risco com critérios previamente
definidos, o que não ocorreu em 2007, quando da aprovação desse
transgênico na CTNBio.
Para o advogado popular da Terra de
Direitos, Fernando Prioste, na realidade “a disputa não é pela aprovação
ou não do Libert Link, a disputa feita gira em torno dos critérios que a
CTNBio deve utilizar para avaliar os riscos que os transgênicos causam à
saúde e ao meio ambiente. As empresas e a CTNBio entendem que não é
necessário avaliar os riscos dos transgênicos no Brasil, pois bastariam
os estudos feitos pela empresa nos EUA”. Para os movimentos sociais e
organizações de direitos humanos a “empresa e o Estado brasileiro
deveriam realizar estudos também no Brasil, já que existem grandes
diferenças entre os biomas brasileiros e norte americano”, afirma o
advogado.
Para além dos ricos advindos com os
transgênicos, discute-se na ACP o direito da sociedade ser ouvida pela
CTNBio nos casos de liberação de transgênicos. Na avaliação da Terra de
Direitos a participação popular é fundamental no estado democrático de
direito e a CTNBio não pode continuar a ignorar os questionamentos da
sociedade no tema. No processo de liberação do milho Liberty Link, a
CTNBio se negou a responder os questionamentos feitos em audiência
pública. A sociedade continuar a monitorar os riscos dos transgênicos e
hoje, na sessão de julgamento, um grupo de agricultoras familiares foram
ao TRF para acompanhar o julgamento e pedindo respeito aos direitos das
agricultoras, agricultores povos e comunidades tradicionais ao livre
uso da biodiversidade.
O recurso da decisão de hoje deve ser apresentado em até quinze dias, mas não tem data para ser julgado.
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http://www.mst.org.br/content/milho-transg%C3%AAnico-da-bayer-continua-com-venda-proibida-no-norte-e-nordeste#.UT8jj0eH7bY.gmail
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