São Luís, 08/03/2012 O Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) tem até 180 dias para concluir os trabalhos de
implantação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Bacuri,
localizado no município de São Raimundo das Mangabeiras, no Maranhão. A
decisão da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís (MA),
proferida esta semana, acatou Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela
Defensoria Pública da União no estado (DPU/MA). As associações dos
trabalhadores assentados são assistidas pela DPU/MA desde novembro de
2009, quando se iniciaram entendimentos com o Incra para viabilizar a
consolidação do assentamento e a resolução de várias impropriedades
apontadas e comprovadas pelos trabalhadores. Frustradas as tentativas de
solução do conflito, a DPU/MA ajuizou a ACP no final de janeiro deste
ano, na qual foi determinada liminarmente a conclusão do projeto. De
acordo com o defensor público federal Yuri Costa, titular do Ofício de
Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU/MA, está comprovada a situação
danosa aos assentados produzida pela omissão do Incra, que desde 2005
não tomou medidas concretas para demarcação do projeto. O defensor
informou ainda que áreas que deveriam ser destinadas ao assentamento
estão sendo ocupadas por fazendeiros, dificultando, inclusive, a
manutenção de condições mínimas de sobrevivência dos trabalhadores
rurais. Além disso, os assentados vivem em constante situação de ameaça,
disse Yuri Costa. O principal pedido apresentado na ação e acolhido
pelo juiz é de que o Incra proceda à imediata demarcação do perímetro e à
definição dos limites das áreas do projeto. Também é solicitada a
mudança de localização das cercas construídas irregularmente pelos
proprietários de imóveis vizinhos ao assentamento. A decisão determinou
ainda a realização de inspeção judicial no local, com vistas à apuração
das reais condições de vida dos trabalhadores assentados e as dimensões
do conflito na região. Para o Incra, o assentamento agroextrativista é
uma nova modalidade de exploração de áreas dotadas de riquezas
extrativas, destinado à aplicação de políticas públicas da reforma
agrária e ao uso sustentável dos recursos naturais, com reflexo na
valorização das comunidades tradicionais. O Projeto Bacuri é o primeiro
do gênero no Maranhão, portanto, segundo Yuri Costa, assegurar sua
correta e célere implantação significa consolidar importante precedente
no estado. Defensoria Pública-Geral da União SBS Quadra 01, Blocos H/I,
Lotes 26/27 - CEP: 70070-110 - Brasilia/DF
Autor: Comunicação Social DPGU
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