sexta-feira, 9 de março de 2012

Juiz acata ACP sobre projeto agroextrativista no Maranhão



São Luís, 08/03/2012 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem até 180 dias para concluir os trabalhos de implantação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Bacuri, localizado no município de São Raimundo das Mangabeiras, no Maranhão. A decisão da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís (MA), proferida esta semana, acatou Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União no estado (DPU/MA). As associações dos trabalhadores assentados são assistidas pela DPU/MA desde novembro de 2009, quando se iniciaram entendimentos com o Incra para viabilizar a consolidação do assentamento e a resolução de várias impropriedades apontadas e comprovadas pelos trabalhadores. Frustradas as tentativas de solução do conflito, a DPU/MA ajuizou a ACP no final de janeiro deste ano, na qual foi determinada liminarmente a conclusão do projeto. De acordo com o defensor público federal Yuri Costa, titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU/MA, está comprovada a situação danosa aos assentados produzida pela omissão do Incra, que desde 2005 não tomou medidas concretas para demarcação do projeto. O defensor informou ainda que áreas que deveriam ser destinadas ao assentamento estão sendo ocupadas por fazendeiros, dificultando, inclusive, a manutenção de condições mínimas de sobrevivência dos trabalhadores rurais. Além disso, os assentados vivem em constante situação de ameaça, disse Yuri Costa. O principal pedido apresentado na ação e acolhido pelo juiz é de que o Incra proceda à imediata demarcação do perímetro e à definição dos limites das áreas do projeto. Também é solicitada a mudança de localização das cercas construídas irregularmente pelos proprietários de imóveis vizinhos ao assentamento. A decisão determinou ainda a realização de inspeção judicial no local, com vistas à apuração das reais condições de vida dos trabalhadores assentados e as dimensões do conflito na região. Para o Incra, o assentamento agroextrativista é uma nova modalidade de exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, destinado à aplicação de políticas públicas da reforma agrária e ao uso sustentável dos recursos naturais, com reflexo na valorização das comunidades tradicionais. O Projeto Bacuri é o primeiro do gênero no Maranhão, portanto, segundo Yuri Costa, assegurar sua correta e célere implantação significa consolidar importante precedente no estado. Defensoria Pública-Geral da União SBS Quadra 01, Blocos H/I, Lotes 26/27 - CEP: 70070-110 - Brasilia/DF
Autor: Comunicação Social DPGU

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