Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA
PORTARIA/GP/ITERMA/Nº 03/14 - ARRECADAÇÃO SUMÁRIA
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a faculdade prevista nos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 5.315/91, de 23 de dezembro de 1991;
Considerando a inexistência de domínio sobre a Gleba denominada "CAMPO
DO BANDEIRA", situada no Município de Alto Alegre do Maranhão, conforme
Certidão Negativa anexada ao PROCESSO/ITERMA/Nº 2791/2006, datado de
31.07.2006.
Considerando que sobre a referida Gleba não há contestação ou
reclamações administrativas promovidas por terceiros, contra o domínio e
posse da mesma;
Considerando, finalmente, a proposição apresentada pelo Sr. Diretor de
Recursos Fundiários do ITERMA, no Processo supra mencionado.
R E S O L V E:
I - Arrecadar como terras devolutas, incorporando-se ao patrimônio do
Estado do Maranhão, a área de 1.485,6930 ha. (mil quatrocentos e oitenta
e cinco hectares, sessenta e nove ares e trinta centiares) contida num
perímetro de 19.021,89m (dezenove mil, vinte e um metros e oitenta e
nove centímetros) abrangidos pelos efeitos da Lei Estadual nº 5.315/
91,com a denominação de Gleba "CAMPO DO BANDEIRA", situada no Município
de Alto Alegre do Maranhão, e administrativamente ao Instituto de
Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;
II - Determinar a Diretoria de Recursos Fundiários a adoção das medidas
subsequentes com vistas a matrícula da aludida Gleba em nome do Estado
do Maranhão, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Coroatá - MA.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO
MARANHÃO-ITERMA, EM SÃO LUÍS (MA), AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DE 2014.
LUIZ ALFREDO SOARES DA FONSECA
Diretor Presidente
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