Incra reconhece comunidade quilombola do Charco

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO-

LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTA,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art.

20, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 5.735, de 27

de março de 2006, combinado com o inciso XV, do art. 110, do

Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/No 69,

de 19 de outubro de 2006, e

Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Dis-

posições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Ar-

tigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção In-

ternacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e

as Instruções Normativas/INCRA nº 20/2003, 49/2008 e 57/2009;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identifi-

cação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da

Comunidade Remanescente de Quilombos de Charco, elaborado pela

Comissão instituída pela Ordem de Serviço nº INCRA/SR-12/G/Nº

25/2011, de 29 de março de 2011;

Considerando os termos da Ata nº 05/2012, da Reunião do

Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do

INCRA no Estado do Maranhão que aprovou o citado Relatório

Técnico;

Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos

do Processo Administrativo INCRA/SR-12/MA nº

54230.004050/2009-28, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade

Remanescente de Quilombo de Charco a área de 1.345,2751 ha (hum

mil, trezentos e quarenta e cinco hectares, vinte e sete ares e cin-

quenta e um centiares), situada no Município de São Vicente de

Férrer, no Estado do Maranhão, cujas características, limites e con-

frontações constam do memorial descritivo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-

blicação.