Edital de Convoação - unidades de conservação em Bacabeira

SECRETARIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E

RECURSOS NATURAIS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, no uso de suas atribuições legais, e conforme o art. 16º, III, da Lei Estadual nº 5.405/92, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 13.494/93, o art. 225, § 1º, III da Constituição Federal; o art. 241, I da Constituição Estadual; a Lei Estadual n.º 9.413/ 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidade de Conservação-SEUC, e em consonância com os acordos entre Governo do Estado e do Governo Municipal, produzidos no âmbito do COMMAM. CONVOCA: As associações civis e segmentos das populações interessadas; os representantes do Ministério Público Estadual e Federal e a população em geral afetada pela instituição de Unidades de Conservação-UC's no Município de Bacabeira/MA, bem como os maranhenses, brasileiros e estrangeiros, para a realização da Audiência Pública que visa apresentar, divulgar e discutir a criação das seguintes Unidades de Conservação-UC's no Município de Bacabeira - MA: a) Área de Proteção Ambiental do Rancho Papouco; b) Reserva Extrativista do Rio Perizes; c) Parque Municipal do Zaú; a ser realizada conforme cronograma abaixo: 01 - Dia 26/02/14, às 16:00h, Igreja Matriz, Centro, cidade de Bacabeira/MA. O objetivo primordial da referida Audiência Pública é apresentar, divulgar e discutir a criação das mencionadas Unidades de Conservação-UC's no Município de Bacabeira -MA, bem como os estudos de caracterização física, biótica e socioeconômica das três áreas, dirimindo dúvidas e recolhendo dos interessados participantes as críticas e sugestões a respeito. Em São Luís (MA), 27 de janeiro de 2014. CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES - Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA