(14/07/2015)Foi construído um presídio em uma área que aguardava a conclusão de processo para delimitação e titulação do território quilombola, pelo Incra
A ação resulta da
denúncia formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA), em
fevereiro de 2009. Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga,
localizada no município de Bacabal/MA, foi certificada pela Fundação
Cultural Palmares em 2005, e desde o mesmo ano, o Incra já contava com o
procedimento administrativo n. 54.230.007480/2005-78, com vistas ao
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território
quilombola.
Segundo o procurador da
República, Hilton Araújo de Melo, a demora no processo de titulação pelo
Incra facilitou a ação do Governo do Maranhão, que deliberadamente
ignorou os direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade
prisional bem no interior do área reclamada, em clara afronta à
Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil.
Na ação, o MPF/MA requer
a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e
demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo
de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no
valor de mil reais, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras
para a comunidade.
Requer ainda, que o
Governo do Maranhão se abstenha de ocupar o restante da área
tradicionalmente ocupada pela comunidade remanescente do quilombo
Piratininga, limitando-se sua ocupação ao espaço minimamente necessário
para a operacionalização do presídio, enquanto durar o procedimento do
Incra de identificação, delimitação e reconhecimento de propriedade dos
remanescentes de quilombos, além da condenação ao ressarcimento pelos
danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
Tel.: (98) 3213-7100
E-mail: ascom@prma.mpf.mp.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário