Procuradores asseguram interdição de empresa do Piauí por falta de licença ambiental

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publicado : 09/10/14

Foto: pesca.sp.gov.br

Uma empresa especializada na criação de camarões em viveiros, que atua no Delta do Parnaíba, no Piauí, deve permanecer interditada e terá que pagar multa de R$ 50 mil por falta de licenciamento ambiental. As punições foram aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e eram questionadas na Justiça, mas foram mantidas graças a sentença favorável alcançada a partir da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).

A ação havia sido impetrada pela companhia. Ela alegava funcionar por força de uma liminar, concedida pela Justiça estadual, que obrigava a Secretaria Estadual do Meio Ambiente a reconhecer a legalidade do empreendimento. A empresa questionava as punições aplicadas pelo ICMBio justamente por conta da existência do instrumento jurídico, que para ela impediria a atuação do órgão ambiental.

Por outro lado, a Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio (PFE/ICMBio), unidade da AGU, argumentou que a decisão do juizado estadual não alcança o Instituto, sequer citado na ação. Além disso, segundo os procuradores, a manutenção das atividades da empresa sem o devido licenciamento representaria risco à segurança ambiental da região, já que a criação de camarões em cativeiro é considerada danosa.

A Subseção Judiciária de Parnaíba/PI acatou os argumentos da AGU e determinou a suspensão imediata das atividades da empresa, que poderá ser multada em R$ 1 mil por cada dia em que permanecer aberta. Além disso, a autora deverá pagar à União R$ 2 mil, referente aos honorários advocatícios.

A PFE/ICMBio é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Processo nº 2862-15.2011.4.01.4002 - Seção Judiciária de Parnaíba-PI.

Assessoria de Comunicação