A Defensoria Pública do Estado (DPE),
através do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, ajuizou medida cautelar
preparatória de ação civil pública objetivando a suspensão do processo
de licenciamento ambiental do terminal portuário WPR SÃO LUÍS, na região
da Vila Maranhão, em São Luís. A ação cautelar, que corre na Vara de
Interesses Difusos e Coletivos da capital e tem como réus o Estado do
Maranhão e a empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais, visa
preservar o meio antrópico da área afetada pelo empreendimento.
A Defensoria foi procurada pelo Movimento de Pescadores e Pescadoras
da comunidade. Na ocasião, os moradores informaram que o empreendedor,
alegando ser proprietário da área, estaria promovendo o desapossamento
irregular de membros da Comunidade Cajueiro, assentada pelo Estado do
Maranhão no ano de 1998, através de escritura pública condominial.
Para a DPE, os desapossamentos caracterizariam a prática de remoção
compulsória pela empresa e estaria violando a legislação ambiental, pois
realizada antes da concessão das Licenças Prévia e de Instalação pela
Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), prejudicando, assim, o
estabelecimento de medidas condicionantes adequadas para garantir a
qualidade de vida da população afetada.
Além do pedido de suspensão do licenciamento pela SEMA, a DPE requer
ainda que a empresa se abstenha de realizar quaisquer atos que ensejem a
aquisição da propriedade ou da posse de pessoas da comunidade, bem como
de impedir plantações, construções, o extrativismo e a pesca nas praias
de Parnauaçu e Cajueiro, como vem ocorrendo.
O território ocupado pela comunidade do Cajueiro possui pouco mais de
600 hectares e está inserido na área destinada à criação da Reserva
Extrativista Tauá-Mirim.
www.dpe.ma.gov.br
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