PORTARIA/GP/ITERMA/Nº 11/13 - ARRECADAÇÃO SUMÁRIA

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA , no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a faculdade prevista nos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 5.315/91, de 23 de dezembro de 1991;

Considerando a inexistência de domínio sobre a Gleba denominada “ALAZÃO/MORRO DO BOI“, situada nos Municípios de Barreirinhas e Paulino Neves conforme Certidão Negativa anexada ao PROCESSO/ITERMA/Nº 0124647/13, datado de 16.05.2013.

Considerando que sobre a referida Gleba não há contestação ou reclamações administrativas promovidas por terceiros, contra o domínio e posse da mesma;

Considerando, finalmente, a proposição apresentada pelo Sr. Diretor de Recursos Fundiários do ITERMA, no Processo supra mencionado.

R E S O L V E:

I- Arrecadar como terras devolutas, incorporando-se ao patrimônio do Estado do Maranhão, a área de 2.428,1877ha. (dois mil quatrocentos e vinte e oito hectares, dezoito ares e setenta e sete centiares) contida num perímetro de 23.130,08m (vinte e três mil, cento e trinta metros e oito centímetros) abrangidos pelos efeitos da Lei Estadual nº 5.315/91,com a denominação de Gleba “ALAZÃO/ MORRO DO BOI”, situada nos Municípios de Barreirinhas e Paulino Neves, sendo 2.081,3650ha.(dois mil e oitenta e um hectares, trinta e seis ares e cincoenta centiares) no Município de Barreirinhas e 346,8227ha.(trezentos e quarenta e seis hectares, oitenta e dois ares e vinte e sete centiares) no Município de Paulino Neves e administrativamente ao Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;

II - Determinar a Diretoria de Recursos Fundiários a adoção das medidas subsequentes com vistas a matrícula da aludida Gleba em nome do Estado do Maranhão, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis dos Municípios de Barreirinhas e Tutóia-MA.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA, EM SÃO LUÍS (MA), AOS 17 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2013.

LUIZ ALFREDO SOARES DA FONSECA

Diretor Presidente