(21/11/2013)Em 2013, o MPF no Maranhão já ajuizou três ações civis e expediu uma recomendação em prol da regularização de terras quilombolas no estado
O Ministério Público
Federal (MPF) vem realizando mobilização nacional em defesa dos
territórios quilombolas, como parte das atividades voltadas ao Dia da
Consciência Negra, comemorado na última quarta-feira (20). Em 2013, o
MPF no Maranhão já propôs três ações civis, expediu uma recomendação e
conseguiu, na Justiça Federal, três sentenças favoráveis. Todas essas
medidas visam promover a regularização de terras quilombolas no estado.
De 19 a 21 de novembro, a Procuradoria Geral da
República (PGR), em Brasília, está realizando a Semana da Consciência
Negra. O evento tem como tema “Lutas do passado e do presente – dos
quilombos à favela”, colocando em foco principalmente a questão da
regularização de terras quilombolas, que é um direito garantido pela
Constituição de 1988, mas que pouco avançou até hoje.
MPF/MA em ação – De janeiro até
agora, o MPF no maranhão propôs três ações civis e expediu uma
recomendação, em prol da demarcação de territórios quilombolas. Em março
deste ano, o MPF no Maranhão propôs ação civil contra o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e estado do Maranhão,
com o objetivo de reparar danos causados a espaços ambientais de
diversas regiões do interior do estado. O MPF constatou que essas áreas
fazem parte de projetos de assentamento mantidos pelo Incra, onde há a
presença de populações tradicionais, mas que tiveram sua vegetação
suprimida, afetando o bioma amazônico.
No mês de julho de 2013, o MPF no Maranhão propôs
outras duas ações civis e expediu uma recomendação, a fim de garantir a
proteção das terras de oito comunidades remanescentes de quilombo. Uma
dessas ações foi propostas contra o Incra, com o objetivo de garantir os
direitos territoriais da comunidade denominada Peixes, localizada no
município de Colinas/MA.
Outra ação, movida no mês de julho, também contra o
Incra, tem o objetivo promover a tutela dos direitos territoriais dos
integrantes da comunidade tradicional Santo Antônio dos Pretos,
localizada no município de Grajaú/MA. Já a recomendação, encaminhada ao
Incra, pede que a autarquia regularize, dentro do prazo, os territórios
de diversas comunidades remanescentes de quilombos no Maranhão,
concluindo a elaboração de laudos antropológicos.
O MPF no Maranhão conseguiu ainda, junto à Justiça
Federal, obter três sentenças favoráveis à proteção de territórios
quilombolas. Em abril de 2013, a Justiça fixou prazo de 180 dias para o
Incra concluir o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID)
no remanescente de quilombo Saco das Almas (Brejo/MA). E, no mês de
junho, outra sentença fixou o mesmo prazo para a autarquia concluir o
RTID no remanescente de quilombo denominado Cruzeiro (Palmerândia/MA).
Em julho de 2013, a Justiça determinou que o Incra
conclua também o RTID do remanescente de quilombo Monge Belo
(Itapecuru-Mirim/MA). Contra as sentenças referentes aos quilombos Saco
das Almas e Monge Belo, foi interposto recurso de apelação pelo Incra.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
Tel: (98) 3213-7100
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