EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

PROCESSO: 40883-59.2012.4.01.3700

CLASSE/AÇÃO: 5118 - DESAPROPRIAÇÃO

REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA

REQUERIDO: CLÍNICA SÃO FRANCISCO DE NEUROPSIQUIATRIA LTDA

FINALIDADE: FAZER SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem noticia que, por este Juízo, se processam os autos da Ação de Desapropriação do imóvel abaixo especificado. Publique-se o presente edital para conhecimento de terceiros que poderão opor as impugnações que julgarem de seus interesses.

IMÓVEL: "FAZENDA HARAS PONTA D'AREIA", abrangido pelo Território Quilombola Santa Maria dos Pinheiros, com área medida de 600.000 ha (seiscentos hectares), situado no Município de Itapecuru-Mirim/MA, declarado de interesse social para fins de desapropriação pelo Decreto Federal de 15 de dezembro de 2010, matrícula n. R-2 1.1236, fls.189 a 190/verso, Livro n. 39, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.

SEDE DO JUÍZO: "Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira", Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 3º Andar, telefone: (98) 3214-5727. Horário de Expediente: das 09:00 às 18:00 horas.

Expedido de ordem do MM. Juiz Federal.

São Luis/MA, 01 de abril de 2013.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR

Juiz Federal