MPF/MA garante interdição das atividades exploratórias no assentamento São João dos Rosários

(24/05/2012)A área é destinada à reforma agrária e foi ocupada pela Formex com autorização do Incra e da Sema

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu ação civil com pedido de limina contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e a empresa Formex (Fornecedora de Materiais Exportação, Importação, Comércio e Representações Ltda)  por ocupação irregular do projeto de assentamento São João do Rosário, localizado no município de Rosário (MA). O MPF constatou que as atividades de exploração mineral desenvolvidas na região trazem riscos aos moradores e ao meio ambiente.

 

A área do projeto de assentamento São João do Rosário é de domínio público federal e destinada à reforma agrária. Em 2010, o Incra concedeu autorização irregular à Formex para exploração de granito, com uso de explosivos, na região do assentamento. A empresa obteve ainda licença ambiental concedida pela Sema no período de 2008 a 2010, com renovação até novembro de 2012.

 

Na ação, o MPF requereu a interdição de qualquer atividade mineratória no local, além da recuperação dos danos causados ao espaço e aos moradores. Em vistoria realizada pelo analista pericial de Biologia do MPF foi constatado que a atividade exploratória da região é irregular e desprovida de segurança, comprometendo a integridade física dos moradores.

 

Para o MPF, a responsabilidade do Incra está em desvirtuar a finalidade pública  do assentamento (a reforma agrária), ao conceder autorização à empresa para o desenvolvimento das atividades exploratórias. Ao ser indagada pelo MPF, a autarquia comunicou o cancelamento da autorização, mas nada fez para corrigir a apropriação da área pública. Apesar do Incra e do Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) terem cancelado a autorização, a Formex continuou a utilizar a área irregularmente, com licença da Sema.

 

O MPF/MA requereu a suspensão imediata de qualquer atividade de lavra sob pena de multa e a suspensão da licença de operação expedida pela Sema autorizando a exploração de granito. Requereu ainda que a Formex pague indenização pelos danos causados ao ambiente, e que os três requeridos (Incra, Sema e Formex)  recuperem a área degradada por meio de projeto apresentado ao DNPM e Ibama. Os pedidos já foram deferidos pela Justiça Federal.

 

 

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