Dispensa de licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris ou seja plantio de eucalipto

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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E

RECURSOS NATURAIS

PORTARIA Nº 005, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual;

Considerando a Portaria nº 093/2014 de 18.12.2014, publicada no Diário Oficial do Estado-DOE nº 248 de 22.12.2014, que dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho Interno-GTI para a otimização de Normas e Procedimentos relativos à Dispensa do Licenciamento Ambiental para atividades agrossilvipastoris no Estado do Maranhão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;

Considerando que a sua composição foi alterada em decorrência da exoneração da servidora Adriana Arouche Figueiredo, Chefe da Assessoria Jurídica, Mat. 2180263;

Considerando que no artigo 3º da referida Portaria foi estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para elaboração de minuta de Portaria sobre os procedimentos de Dispensa de Licenciamento Ambiental, auto declaratório no Sistema Informatizado de Gerenciamento de Licenciamento e Autorizações Ambientais-SIGLA, cujo prazo foi considerado insuficiente pelo Grupo de Trabalho Interno - GTI;

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar a Portaria nº 093/2014 de 18.12.2014, publicada no Diário Oficial do Estado-DOE nº 248 de 22.12.2014, designando o servidor ANTONIO EMÍLIO NUNES ROCHA , Chefe da Assessoria Jurídica, CPF 917.912.783-53, para compor o Grupo de Trabalho Interno-GTI para a otimização de Normas e Procedimentos relativos à Dispensa do Licenciamento Ambiental para atividades agrossilvipastoris no Estado do Maranhão no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;

Art. 2º. Postergar o prazo para 30 (trinta) dias visando à elaboração da minuta de Portaria sobre os procedimentos de Dispensa de Licenciamento Ambiental, auto declaratório no Sistema Informatizado de Gerenciamento de Licenciamento e Autorizações Ambientais-SIGLA,

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, em São Luís (MA), 29 de Janeiro de 2015.

MARCELO DE ARAÚJO COSTA COELHO

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais