Evannildo de Lima Rodrigues
Mestrando Especial em Direito (Ambiental).
Evannildo Rodrigues
Apesar da garantia dos direitos previsto
na vasta legislação vigente neste país, é notório o sofrimento da
população que vive na comunidade Salvaterra (Km 17, BR 316), no
município de Codó – Maranhão. Este município apresenta população total
estimada em 118.537 habitantes (IBGE-2010). É o sexto município mais
populoso do estado, inserido geográficamente no Leste maranhense.
Servida por uma estrada de ferra de São Luis/MA, Tereina-PI, que segue
até Fortaleza-CE. Era a antiga Rede Ferroviária Federal Sociedade
Anônima – REFFESA – atualmente privatizada pela Companhia Ferroviária do
Nordeste – CFN), que serve de escoamento para a produção
agroindustrial, em pleno funcionamento.
Sendo um dos municpios com maior parque
industrial no ramo de cimento, gesso, cerâmica, produtos de limpeza, etc
da Região. Sua primeira indústria foi construída ainda no século XIX,
no ano de 1892, a Companhia Manufatureira e Agrícola, para a produção de
tecidos, e Codó-MA, naquela época, era grande produtora de algodão.
Hoje, a grande preocupção é uma nova
empresa que se instalou no municipio, produtora de papel, que tem
substituído uma grande área de nossas matas e babaçuais, para a
plantação de eucalipito, matéria prima para a produção de papel suzano e
celulose, que tem impactado o solo e ocasionado a migração da fauna da
região, porque não conseguem sobreviver nesse tipo de vegetação. E a
compensação ambiental, cadê?
Salvaterra é uma comunidade localizada
na estrada MA-026, entroncamento com a BR 316, distante 17 quilômetros
da sede do município, o que fez essa comunidade ser alcunhada de Km 17,
atualmente com proposta de emancipação municipal. Exposta a variados
problemas ecológicos, desde o ar, a água, o solo, bem como problemas no
uso, posse e propriedade territorial. Apresenta dificuldade de acesso à
justiça, para garantir o mínimo existencial constitucional, o que deixa
essa comunidade nitidamente distante das sinecuras do Estado democrático
de Direito, e proteção ambiental dos recursos naturais.
Infelizmente o município de Codó –
Maranhão tem apresentado baixo nível de qualidade social, educacional,
econômico, e jurídico, devido à deficiência de atuação dos órgãos
administrativos e judiciários quanto à fiscalização para o combate
precaucional do dano ambiental em nossa região, dentre outros. É um
problema crônico que tem tomado novo rumo, para melhor, nos últimos
quatro anos, mas ainda, tem apresentado acentuado quadro de degradação
ambiental, péssimas condições de vida, baixa qualidade na educação, e
alarmante percentual de analfabetismo da população, no meio urbano, bem
como, no meio rural. Com esse perfil, o município apresenta como
resultante baixo índice de desenvolvimento humano, vivendo às margens
das benesses das políticas públicas ambientais e do Estado Democrático
de Direito.
Essas características remete à
comunidade Salvaterra (Km 17, BR 316), a qual tem como agravante os
impactos da devastação da região, por ser o subsolo rico em calcário,
para a produção de cimento e gesso, sem nenhum tipo de compensação
ecológico por parte das empresas locais, nem para natureza, muito menos
para a comunidade, em especial a Salvaterra (Km 17).
As jazidas de calcário estão inseridas
na região Leste do estado do maranhão, exploradas indiscriminadamente
pelas empresas, desde a década de 1970, do século XX, onde à maioria das
famílias sobrevivem, com rendas oriundas desses empregos, muitos deles
na informalidade.
Ademais, acredita-se que somente a
tutela jurídica não é o suficiente para enfrentar os problemas
ecológicos gerados no território codoense. Necessita-se, portanto unir
com a força da lei, um processo dialógico ambiental in loco
ininterrupto e cíclico, para viabilizar a participação popular
ecocidadã, em conjunto com o Poder Público, na proteção do meio ambiente
e sua sustentabilidade na região.
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