Na manhã de hoje (18) representantes de entidades da sociedade civil e a Defensoria Pública do Estado (DPE) que militam em favor de comunidades quilombolas no Estado do Maranhão estiveram reunidas com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Jamil Gedeon e juízes auxiliares, com o fim de discutir ações do Judiciário maranhense para garantia dos direitos das comunidades quilombolas do Maranhão.
A reunião originou-se a partir de uma manifestação realizada por diversas lideranças quilombolas do estado na frente do Palácio Clóvis Beviláqua, ocorrida no dia 13 de abril. Na ocasião, eles ergueram cruzes brancas, simbolizando os assassinatos de quilombolas em todo o Estado.
Na pauta da reunião, as entidades (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Comissão Pastoral da Terra, Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Centro de Cultura Negra do Maranhão, Arquidiocese de Coroatá, Gabinete do Deputado Federal Domingos Dutra) e a DPE colocaram na mesa do presidente do TJ/MA situações específicas de processos judiciais, além de questões mais estruturais.
Os advogados e demais presentes requereram ao Presidente do Tribunal agilidade na tramitação dos processos que envolvem conflitos fundiários envolvendo comunidades quilombolas, bem como o deslocamento de competência dos processos que tramitam na Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos casos onde já houver manifestação do INCRA ou demais autarquias e/ou fundações da União.
Diogo Cabral, advogado da CPT e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, iniciou a reunião relatando os graves conflitos de terra que as comunidades quilombolas vem enfrentando. Na oportunidade, adiantou para o Presidente do TJ/MA, os dados do Relatório de Conflitos, que será lançado amanhã pela CPT/MA. No ano de 2010, as entidades que trabalham com a questão agrária no Maranhão identificaram 176 conflitos. Com esse número, o Estado ultrapassa o Pará e lidera o ranking nacional de conflitos agrários em todo o país. Infelizmente, esse número está aquém da realidade. Muitos dos conflitos sequer chegam ao conhecimento das entidades ou dos Sindicatos Rurais.
Diogo Cabral citou 3 casos que considera emblemáticos: a situação da comunidade Faveira, que tem um despejo "agendado" para o próximo dia 26; e a situação nas comunidades Alto Bonito e Depósito, ambas no município de Brejo/MA.
No caso da comunidade Faveira, o juiz da comarca expediu liminar de reintegração de posse em favor do suposto proprietário. A DPE/MA, através do Defensor Público Heider Silva, protocolou na sexta, perante o TJ, Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da liminar exarada em primeiro grau. O recurso foi distribuído, e será relatado pelo Desembargador Lourival Serejo.
O caso da comunidade quilombola de Depósito foi relatado pelo advogado Igor Almeida (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e Centro de Cultura Negra). O mesmo expôs ao presidente a grave situação da comunidade, que, ao longo dos últimos três anos, foi vítima de despejos judiciais e extra-judiciais. As ações possessórias, acompanhadas pela assessoria jurídica da entidade, já apresentam peças técnicas do INCRA e da Palmares, informando sobre o interesse da autarquia e da fundação, respectivamente, na área, o que motiva o deslocamento de competência para a Justiça Federal. Contudo, quase dois meses após manifestações desses órgãos, os advogados da SMDH ainda não foram notificados de eventual decisão da magistrada da comarca sobre manifestação de interesse. Foi cobrado pelo advogado que o TJ/MA oficie aos juízes das comarcas para que magistrados que encontrem situações semelhantes possam decidir, de maneira célere, sobre os pedidos dos órgãos/autarquias federais. Igor Almeida lembrou também que muitos magistrados desconhecem a legislação e a jurisprudência nacional e internacional que protegem os direitos das comunidades quilombolas. Propôs, nesse sentido, que fosse feito um amplo debate (através de cursos e seminários) com os juízes do estado sobre os direitos dessa população.
Jamil Gedeon lembrou a realização do III Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, em São Luís, no mês de Novembro. O Encontro, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem por fim realizar o "monitoramento das ações e à resolução de questões que tenham por objeto assuntos de natureza fundiária, conflituosa ou não, que 'possam colocar em risco a segurança no campo e nas cidades ou exijam ações concretas para assegurar o direito à moradia digna e à distribuição da propriedade rural´" (artigo 1º da Resolução n. 110 do CNJ).
Ao fim de reunião, ficou deliberado que a Presidência do Tribunal oficiasse aos magistrados responsáveis pelos processos judiciais das comunidades acima citadas para que se decidissem sobre os pedidos de seus procuradores e as manifestações de interesse dos órgãos/autarquias da União, e o possível deslocamento de competência para a Justiça Federal. Restou ainda aberto o diálogo para a construção de um Seminário com juízes, promotores, defensores e advogados que discuta os direitos das comunidades quilombolas no Brasil.
Foto: Ascom TJ/MA
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