PORTARIA/GP/ITERMA/Nº 06/15 - ARRECADAÇÃO SUMÁRIA
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a faculdade prevista nos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 5.315/91, de 23 de dezembro de 1991;
Considerando a inexistência de domínio sobre a Gleba denominada
"SÃO FRANCISCO II" , situada no Município de Barreirinhas, conforme Certidão Negativa anexada ao PROCESSO/ ITERMA /Nº 0062521/2014, datado de 11.04.2015;
Considerando que sobre a referida Gleba não há contestação ou
reclamações administrativas promovidas por terceiros, contra o domínio e
posse da mesma;
Considerando, finalmente, a proposição apresentada pelo Sr. Diretor de
Recursos Fundiários do ITERMA, no Processo supra mencionado.
R E S O L V E:
I - Arrecadar como terras devolutas, incorporando-se ao patrimônio do
Estado do Maranhão, a área de 785,4114ha. (setecentos e oitenta e cinco
hectares, quarenta e um ares e quatorze centiares) contida num perímetro
de 12.123,62m (doze mil cento e vinte três metros e sessenta e dois
centímetros) abrangidos pelos efeitos da Lei Estadual nº 5.315/91,com a
denominação de Gleba "SÃO FRANCISCO II", situada no Município de
Barreirinhas, e administrativamente ao Instituto de Colonização e Terras
do Maranhão - ITERMA;
II - Determinar a Diretoria de Recursos Fundiários a adoção das medidas
subsequentes com vistas a matrícula da aludida Gleba em nome do Estado
do Maranhão, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Barreirinhas-MA.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO
MARANHÃO-ITERMA, em São Luís (MA), aos vinte e três dias do mês de março
de 2015.
MAURO JORGE GONÇALVES DE MELO
Diretor Presidente
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