Arrecadação de terras em Santa Quiteria

PORTARIA/GP/ITERMA/Nº 12/15 - ARRECADAÇÃO SUMÁRIA

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a faculdade prevista nos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 5.315/91, de 23 de dezembro de 1991;

Considerando a inexistência de domínio sobre a Gleba denominada "PRIMAVERA II", situada no Município de Santa Quitéria do Maranhão, conforme Certidão Negativa anexada ao PROCESSO/ ITERMA/Nº 0052426/2014, datado de 28.03.2014;

Considerando que sobre a referida Gleba não há contestação ou reclamações administrativas promovidas por terceiros, contra o domínio e posse da mesma;

Considerando, finalmente, a proposição apresentada pelo Sr. Diretor de Recursos Fundiários do ITERMA, no Processo supra mencionado.

R E S O L V E:

I - Arrecadar como terras devolutas, incorporando-se ao patrimônio do Estado do Maranhão, a área de 249,7455ha. (duzentos e quarenta e nove hectares, setenta e quatro ares e cincoenta e cinco centiares) contida num perímetro de 8.497,32m (oito mil quatro

centos e noventa e sete metros e trinta e dois centímetros) abrangidos pelos efeitos da Lei Estadual nº 5.315/91,com a denominação de Gleba "PRIMAVERA II", situada no Município de Santa Quitéria do Maranhão,e administrativamente ao Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;

II - Determinar a Diretoria de Recursos Fundiários a adoção das medidas subsequentes com vistas a matrícula da aludida Gleba em nome do Estado do Maranhão, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Quitéria do Maranhão - MA.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA, em São Luís (MA), aos vinte e três dias do mês de março de 2015.

MAURO JORGE GONÇALVES DE MELO

Diretor Presidente