Inesc lança boletim sobre as ameças e desafios à política de áreas protegidas

A edição nº.27 do boletim “Orçamento e Política Ambiental” trata da dificuldade da implementação do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas, que foi lançado pelo governo federal no ano de 2006. A falta de vontade política do próprio governo e a "solução de mercado" como forma de viablizar a sustentabilidade das áreas protegidas são alguns dos problemas abordados no texto da publicação.

Neste boletim, vamos mostrar que, não obstante existir um Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas, lançado pelo governo federal em abril de 2006, sua implementação vem encontrando inúmeras dificuldades e obstáculos. As principais derivam da falta de vontade política do próprio governo, o que se reflete no baixo investimento feito nas suas estruturação e manutenção. Isso tem colocado em risco a sustentabilidade das áreas protegidas, bem como a dos povos e das comunidades tradicionais que nelas vivem.

No Congresso Nacional, em visível afronta à Constituição Federal de 1988, tramitam várias proposições legislativas com o objetivo de dificultar o reconhecimento e a titulação dos territórios dessas populações, bem como os direitos da natureza.

Como se isso não bastasse, a tese da “solução de mercado”, como forma de viabilizar a sustentabilidade dessas áreas e populações, vem ganhando corpo dentro do governo. Isso inclui aprofundar o modelo de gestão baseado na terceirização das unidades de conservação (UCs) e na promoção de uma maior integração dos territórios e recursos naturais dos povos indígenas e das comunidades tradicionais aos circuitos de produção e circulação de mercadorias nacional e internacional. Leia a publicação na íntegra

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