(19/04/2013)Aproveitando o Dia do Índio, também foram expedidas 11 recomendações a instituições públicas e empresas privadas
O
Ministério Público Federal (MPF) ajuíza, nesta sexta-feira, 19 de
abril, 14 ações civis públicas visando garantir terras que povos
indígenas tradicionalmente ocupam. Além disso, estão sendo expedidas 11
recomendações para instituições públicas e empresas privadas. As ações
abrangem 10 estados brasileiros (veja detalhes abaixo).
Desde
o início do mês, o MPF vem realizando mobilização nacional em defesa
dos territórios indígenas, trabalho que culmina neste 19 de abril,
quando é comemorado o Dia do Índio. Às 14h, ocorrerá audiência pública
no Auditório Juscelino Kubitschek da Procuradoria Geral da República, em
Brasília.
No
evento, está prevista a participação de representantes de
aproximadamente 70 povos indígenas, além de representantes do Ministério
da Justiça, da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Câmara dos
Deputados, da Advocacia-Geral da União, da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, da Secretaria Nacional da
Articulação Social da Presidência da República e do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Pelo MPF, participarão a
vice-procuradora-geral da República e coordenadora da 6ª Câmara, Deborah
Duprat, os subprocuradores-gerais da República Luciano Mariz Maia e
Maria Elaine Menezes de Farias (ambos membros da 6ª Câmara) e as
procuradoras da República Márcia Brandão Zollinger, Natália Lourenço
Soares e Walquiria Imamura Picoli.
Contexto - Embora
a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, garanta aos povos
indígenas a posse das terras tradicionalmente ocupadas por eles, ainda
há muito o que se fazer para que a legislação seja cumprida. A ideia,
muitas vezes difundida por aqueles contrários aos direitos indígenas, de
que 'há muita terra para pouco índio' decorre justamente do
desconhecimento das distintas lógicas espaciais dos povos indígenas,
principalmente daqueles que vivem em áreas da floresta amazônica. É
fruto também da ocultação da realidade fundiária da maior parte dos
povos indígenas das demais regiões brasileiras, onde as dimensões das
terras que lhes foram reconhecidas são, em não poucos casos,
insuficientes para sua reprodução física e cultural.
Também
é muito importante sabermos que a demora do Estado para regularizar
terras indígenas deixa tal parte da população vulnerável. Segundo o
Conselho Indigenista Missionário, as terras que continuam sem
regularização final, mesmo as registradas e declaradas, são mais
expostas a invasões, ocupações, desmatamento e exploração ilegal de
recursos naturais.
Confira detalhes sobre as ações civis públicas ajuizadas e as recomendações expedidas nesta sexta:
Amapá - Em ação civil pública, o
MPF no Amapá pede, em caráter de urgência, a anulação e o cancelamento
de qualquer cadastro ou autorização – mesmo que de mero estudo minerário
– para futura exploração em terras indígenas. O MPF também quer que
seja mantida a proibição de lavras garimpeira e minerária nessas áreas.
Atualmente, mais de 500 requerimentos para pesquisa e exploração de
minério em terras indígenas do Amapá tramitam no Departamento Nacional
de Produção Mineral. Com a decisão favorável, o MPF espera que sejam
anulados títulos minerários nominados e inominados emitidos pela
autarquia para essas áreas. Dessa forma, a instituição pretende evitar a
lesão e assegurar os direitos dos índios.
Amazonas - o MPF ingressou com uma
ação civil pública na Justiça Federal para que a União e a Fundação
Nacional do Índio (Funai) providenciem imediatamente a realização de
estudos de revisão dos limites da terra indígena Waimiri Atroari. Em
2008, o MPF já havia expedido recomendação solicitando à Funai e à União
os estudos de revisão por conta de parte da área habitada
tradicionalmente pelos indígenas ter sido ocupada pelas instalações da
Usina Hidrelétrica de Balbina. “Após o decurso de mais de quatro anos
desde que a Funai manifestou interesse em realizar os estudos
recomendados, a terra indígena Waimiri Atroari e, consequentemente, o
povo que a habita, vem suportando os encargos das mais variadas e
gradativas pressões, inerentes ao desenvolvimento econômico que incide
sobre a região amazônica”, declarou o procurador da República Julio José
Araujo Junior.
Em
outras duas ações civis públicas, o MPF aciona a Justiça para que a
Funai conclua os processos demarcatórios das Terras Indígenas Ponciano e
Murutinga, do povo indígena Mura, localizadas no município de Autazes.
Desde o ano passado, os estudos de identificação das áreas estão
finalizados, mas a Funai não encaminhou os processos ao Ministério da
Justiça.
O MPF
recomendou ainda que o município de Autazes suspenda a cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no interior da Terra
Indígena Pantaleão, cujo processo demarcatório está em andamento, na
fase de análise do relatório de fundamentação antropológica pela Funai.
Com o
objetivo de garantir a atenção de saúde a comunidades indígenas ainda
não atendidas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Manaus, o
MPF recomendou ao Dsei e à Coordenação Regional da Funai na cidade que
analisem a questão, identificando as comunidades ainda não atendidas, e
elaborem plano de atendimento às regiões identificadas, no prazo máximo
de três meses.
Bahia - o MPF ajuizou três ações
contra a União e a Funai, buscando a conclusão de processos de
demarcação de terras e a relocação de comunidades não indígenas que
vivem em territórios já demarcados. As ações são propostas pelo
procurador da República Leandro Mitidieri, que atua no município de
Paulo Afonso, e favorecem as comunidades Tumbalalá (Abaré), Truká-Tupã
(Paulo Afonso), Xukuru-Kariri de Quixaba (Glória), Pankararé do Brejo do
Burgo (Glória) e Kaimbé Massacará (Euclides da Cunha) e Atikum
(Rodelas). Para ele, os problemas relacionados às terras indígenas devem
ter solução prioritária, uma vez que, sem território demarcado, os
indígenas têm enorme dificuldade de acesso a serviços públicos,
principalmente à saúde e à educação. “As comunidades indígenas do
nordeste sofreram o primeiro impacto da colonização e são algumas das
mais desagregadas do Brasil. Os problemas que diversos índios sofrem
agora no país, com a criação de hidrelétricas que inundam suas terras,
foram vivenciados pelos índios do norte da Bahia na década de 1980, e o
processo de relocação destas comunidades nunca foi concluído”, explica
Mitidieri.
Maranhão - No
Maranhão, os procuradores da República Natália Lourenço Soares e
Douglas Guilherme Fernandes, da Procuradoria da República no Município
de Imperatriz (PRM/Imperatriz), expediram recomendação para que seja
finalizado o processo de desintrusão da terra indígena Krikati e
propuseram ação civil pública contra a Eletronorte. Neste último caso,
pedem para que o componente indígena seja levado em consideração na
renovação do licenciamento ambiental de torres que passam em território
indígena e e também a execução de liminar concedida pela Justiça Federal
que determina a inclusão do componente indígena nas medidas de
segurança do uso da MA-280. A estrada corta 32 quilômetros de terra
indígena, colocando em risco a segurança da comunidade.
Para
a procuradora da República Natália Lourenço Soares, a movimentação em
prol do Dia do Índio significa mais do que demarcar terras, buscando a
segurança desses povos. “Essas ações são importantes para garantir aos
indígenas o usufruto exclusivo de suas terras. Mas a questão vai além,
porque proteger os territórios indígenas também traz reflexos para o
meio ambiente e preservação dessas áreas, além de evitar conflitos entre
os índios e pessoas estranhas que ocupam o território deles”, afirma.
Mato Grosso – o MPF propôs ação civil
pública para que a Funai adote as medidas administrativas necessárias
para concluir a demarcação da Terra Indígena Apiaká do Pontal e
Isolados, de ocupação tradicional dos Apiaká, Munduruku e isolados,
localizada no município de Apiacás, no extremo norte do Estado, na
divisa com o Amazonas e Pará.
Os
estudos de identificação e delimitação da terra indígena foram aprovados
em 2011, porém não foram encaminhados para que o Ministério da Justiça,
responsável pela edição da portaria de declaração dos limites da terra
indígena, providencie a demarcação física, homologação e registro em
Cartório. De acordo com a procuradora da República Marcia Brandão
Zollinger, "a morosidade do procedimento, paralisado há praticamente um
ano e sete meses, sem remessa ao ministro da Justiça, tem ocasionado aos
indígenas, além dos danos inerentes à inexistência do território
demarcado, dificuldades ligadas à sua subsistência".
A
demora imposta ao povo Apiaká e Isolados em ver reconhecido seu
território de origem perdura desde 1999, ou seja, há mais de 14 anos.
Pará - o MPF programou para este
Dia do Índio o ajuizamento de ação sobre o descumprimento das medidas
de proteção das Terras Indígenas (TIs) afetadas pela hidrelétrica de
Belo Monte. As medidas deveriam ter sido providenciadas pelos
responsáveis pelo empreendimento, mas, como foram descumpridas,
"submetem hoje os povos indígenas do Médio Xingu à situação limítrofe de
um etnocídio", denuncia o texto da ação. Assinada pelos procuradores da
República Thaís Santi Cardoso da Silva, Meliza Alves Barbosa, Ubiratan
Cazetta e Felício Pontes Jr, a ação pede à Justiça, entre outros
requerimentos, a suspensão da licença de instalação da hidrelétrica até
que sejam executadas as medidas indispensáveis à proteção das TIs, como a
construção de 21 unidades de proteção territorial e a contratação e
capacitação de agentes para atuar nessas unidades.
Também
será ajuizada ação em favor da demarcação das TIs de Jeju e Areal, do
povo Tembé, localizadas em Santa Maria do Pará, no nordeste do estado. O
MPF pede à Justiça que obrigue a União e a Funai realizar a demarcação e
a desintrusão de eventuais posseiros que se encontrem na área. O
procurador da República Felício Pontes Jr. solicitou, ainda, que União e
Funai sejam condenadas a pagar indenização de R$ 19 milhões aos
indígenas por danos morais coletivos.
Ainda
em relação à proteção de TIs, no Pará o MPF comemora esta semana
vitória obtida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A
partir de recurso dos procuradores da República Fernando Antônio Alves
de Oliveira Jr., Felipe Bogado e Luiz Antonio Miranda Amorim Silva, o
TRF-1 suspendeu a Operação Tapajós, operação militar e policial
promovida a mando do governo federal na região da TI Munduruku, onde
está planejada a usina hidrelétrica São Luís do Tapajós, no oeste do
Estado. A área, que já foi oficialmente reconhecida como indígena,
aguarda demarcação.
No
Pará o MPF também está levando esses temas para as salas de aula. Os
procuradores da República Felipe Bogado e Melina Alves Tostes divulgaram
para as secretarias de educação de todos os municípios das regiões de
Santarém e Marabá a cartilha sobre direitos indígenas produzida pela 6ª
Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Pernambuco - duas ações civis públicas
serão ajuizadas pela PRM/Serra Talhada para garantir a demarcação de
terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas no estado. Um
dos processos refere-se à comunidade Pipipã, integrada por cerca de 1,3
mil indígenas, que ocupam área no município de Floresta. A responsável
pelo caso é a procuradora da República Maria Marília Oliveira de Moura. A
outra ação, sob responsabilidade da procuradora da República Sílvia
Regina Pontes Lopes, tem como alvo a situação da comunidade Pankará, que
vive na Serra do Arapuá, em Carnaubeira da Penha. Nos dois casos, o MPF
busca decisão judicial que determine a conclusão do processo
demarcatório das terras indígenas, com estabelecimento de prazo pela
Justiça Federal.
Uma
terceira ação civil pública, de autoria da procuradora da República
Sílvia Lopes, tem por objetivo garantir a conclusão do processo de
desapropriação por interesse social da Ilha de Tapera, para criação de
reserva indígena que abrigue os dissidentes da etnia Truká. Conforme
laudos antropológicos analisados pelo MPF, divergência entre grupos que
antes viviam juntos na área já demarcada para os trukás, na Ilha de
Assunção, inviabiliza a convivência dos indígenas na mesma terra.
A
PRM/Serra Talhada vai expedir também recomendação ao Incra para que seja
concluído o processo de desintrusão da área indígena Atikum, que faz
limite com a Comunidade Quilombola de Conceição da Crioulas, no prazo de
um ano. Conforme apurado pela procuradora da República Sílvia Pontes, a
presença de pessoas não integrantes da comunidade indígena no local vem
prejudicando o pleno usufruto da terra pelos atikums. O MPF recomendará
ainda a Funai, Incra e Fundação Cultural Palmares a formação de grupo
técnico para apurar as necessidades das populações indígenas e
quilombolas vizinhas.
Rondônia - o MPF encaminhou
recomendação à Funai para que conclua o procedimento de revisão de
demarcação da terra indígena Rio Negro Ocaia (município de
Guajará-Mirim, da etnia Wari), cujos estudos técnicos foram aprovados
pelo Ministério da Justiça por meio da Portaria nº 185 de 14 de
fevereiro de 2011. Além disso, o órgão tem 16 inquéritos civis públicos
(investigações) abertos sobre questões relativas a áreas pleiteadas
pelos indígenas e ainda não demarcadas, pretensões de revisões
territoriais e invasões em territórios tradicionalmente ocupados. Veja
detalhes neste link
(www.prro.mpf.gov.br/conteudo.php?acao=diversosLerPublicacao&id=830)
Roraima – o MPF expediu
recomendação à superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que seja feita a
fiscalização e vistoria in loco das fazendas situadas em áreas invadidas
na Terra Indígena Yanomami, na região do Rio Ajarani. Durante essa
semana em que se comemora o Dia do Índio, o Ibama deu início às
fiscalizações. O MPF quer que sejam feitas autuações de todos os crimes
ambientais e infrações administrativas constatados na região do Ajarani,
em virtude das invasões ilegais, e seja feita aferição do dano
ambiental na área fiscalizada, para posterior reparação pelos
responsáveis.
Além
disso, o MPF expediu recomendação à Funai para que seja feita confecção
de plano de retirada de ocupantes e bens das fazendas localizadas na
região do Ajarani, dentro da Terra Indígena Yanomami. O órgão quer ainda
que a Funai proceda ao cumprimento do plano de retirada, ultimando a
desintrusão da área.
Nesta
sexta, o MPF também vai expedir recomendação à empresa OI para
instalação de orelhões nas terras indígenas de Roraima. Ontem, promoveu o
Debate sobre Mineração em Terras Indígenas, com a participação de
representantes indígenas, da Universidade Federal, do Departamento de
Produção Mineral e do Instituto Socioambiental. Além disso, promoveu
exposição fotográfica aberta ao público intitulada “Taai: um olhar sobre
os indígenas de Roraima”.
Santa Catarina - a Procuradoria da
República em Joinville expediu duas recomendações para a Funai, já que
há um retardo injustificado no início do processo de identificação e
demarcação das aldeias Yakã Porã e Yvy Dju/Reta. A situação de Yakã
Porã, localizada na Estrada Brüsttein, em Garuva, e Yvy Dju/Reta,
situada nas proximidades da BR 280, em São Francisco do Sul, vem sendo
acompanhada pelo MPF desde final dos anos 90.
Já a
Procuradoria da República em Chapecó obteve na justiça decisão favorável
para ação civil pública que condena a Funai a adquirir 500 hectares de
terras destinadas aos índios kaingangs da aldeia Kondá. Na quarta-feira
desta semana, a PR/SC também realizou vistoria na polêmica área da etnia
guarani, com sede no Morro dos Cavalos, em Palhoça. A visita foi um
pedido do Ministério Público e foi acompanhada por representantes da
Funai, da Justiça Federal, da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), da
Polícia Federal e das famílias de não índios. O local é alvo de muitas
disputas, apesar da demarcação das terras indígenas ter sido publicada
em Diário Oficial em 18 de dezembro de 2002.
Fonte: Secom/PGR
