PORTARIA Nº 002/2017 – 2ªPJC
A Promotora de Justiça que tem como atribuição a defesa da cidadania, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes em especial a Resolução n°023/2007 do CNMP, e considerando apurar conflito e ameaças na Comunidade Quilombola 03 irmãos, nesta cidade. RESOLVE converter a Noticia de Fato n° 002/2016-2ª PJC, SIMP 1834-259/2016, em Inquérito Civil nº. 002/2017/2ªPJC/ SIMP 001834- 259/2016 para apurar tais fatos.
Investigado: Empresa Costa Pinto. Objeto: Apurar conflito e ameaças na Comunidade Quilombola 03 irmãos – Codó/MA.
Resolve, assim, promover diligências investigatórias visando a apuração dos fatos para posterior instauração de inquérito civil, propositura de ação civil pública, celebração de ajustamento de conduta, ou arquivamento na forma da lei.
Registre-se em livro próprio e proceda-se em conformidade ao que preconiza a Resolução nº 023/2007 CNMP.
Para auxiliá-la na investigação nomeia secretária a servidora Paula Brito da Silva, Técnica Ministerial da Procuradoria-Geral de Justiça, lotada nestas Promotorias de Justiça, que deverá tomar as providências de praxe. Registre-se em livro próprio e proceda-se em conformidade ao que preconiza a Resolução n° 023/2007 CNMP.
Adoto, desde logo, para a melhor instrução deste procedimento, as seguintes deliberações:
- Notifique-se a investigada, encaminhando cópia da presente Portaria.
- Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando cópia da presente portaria, para publicação no diário Oficial;
- Publique-se no lugar de costume, nesta Promotoria de Justiça.
Codó/MA, 01 de fevereiro de 2017.
VALÉRIA CHAIB AMORIM DE CARVALHO
Promotora de Justiça Respondendo pela 2ª PJC
Nenhum comentário:
Postar um comentário