Liminar contra Suzano no Piaui é reafirmada

Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA, Relator Convocado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068532-41.2012.4.01.0000/PI (d)

Processo Orig.: 0010550-68.2010.4.01.4000

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR : TRANVANVAN DA SILVA FEITOSA

DECISÃO

  Trata-se de agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação civil pública em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Seção do Piauí, a qual, antecipando parcialmente os efeitos da tutela, determinou: (a) a suspensão do licenciamento ambiental do Projeto Florestal para Produção de Madeira para Atendimento de Demanda Industrial, e (b) ao IBAMA a assunção do licenciamento ambiental respectivo. O empreendedor, no caso, é a empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, que também apresentou agravo de instrumento aqui registrado sob o n. 068430-19.2012.4.01.0000/PI, cujo exame ora faço em conjunto, dada a similitude de causa de pedir e pedidos.

A decisão agravada se fundou em que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Piauí -SEMAR não detém atribuição para o licenciamento do empreendimento, porquanto o projeto prevê a supressão de vegetação e plantio de eucalipto em área superior a 1.000,00 hectares, no caso 160.000,00 hectares. Segundo o art. 1º, letra "b", da Resolução 378-CONAMA, de 19/10/2006, em tal caso compete ao IBAMA a aprovação que abranjam supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa em área maior que mil hectares em imóveis rurais localizados fora da Amazônia Legal. O juízo de origem também fundamentou que, em caso análogo de licenciamento de empreendimento da mesma empresa no vizinho Estado do Maranhão, a 5ª Turma desta Corte entendeu como cabível a intervenção do IBAMA no processo de licenciamento ambiental, dada a potencialidade (AI-0051436-81.2010.4.01.0000 PI, rel. Souza Prudente, 14/3/2012, maioria, DJ-2/4/2012). Adiante, resumiu que o risco potencial de dano ao meio ambiente em rio interestadual - o rio Parnaíba, na divisa dos estados do Piauí e Maranhão - conduzia ao IBAMA o dever de realizar o licenciamento.

  Em suas razões, o agravante argumenta: (a) o projeto de plantio de eucalipto para extração de celulose envolve, até o ano de 2015, diversas fazendas que, juntas, abrangerão área de 160 mil hectares, logo não é uma área única superior a mil hectares, mas "uma infinidade de pequenas propriedades que, no total, equivalerão à área mencionada"; (b) nota técnica do IBAMA relata que não se pode "afirmar, com convicção, pois tal informação não constado EIA do empreendimento, se alguma das diversas propriedades que se prestarão ao plantio da celulose trará impactos a qualquer município do Estado do Maranhão", pois a área diretamente afetada - a localidade em que localizado ou desenvolvido o empreendimento - evidentemente se restringe ao Estado do Piauí; (c) na hipótese de vir a ser identificada alguma circunstância que transfira a competência do licenciamento para o IBAMA (impactos diretos em mais de um Estado-membro, área de supressão de floresta ou vegetação nativa superior a mil hectares, dentre outros), a Secretaria Estadual de Meio Ambiente demandará a autarquia federal, que, assim, imediatamente atuará no licenciamento daquela propriedade específica; e (d) o IBAMA não dispõe de "capilaridade necessária à condução do licenciamento", pois teria de gastar recursos para instaurar estrutura hoje inexistente, diversamente da expertise qualificada de que os Estados, como órgãos licenciadores, já dispõem.

  Em outro agravo aqui já referido, o empreendedor ajunta à argumentação os seguintes pontos: (a) a área de influência direta do impacto ambiental se restringe ao território do Piauí; (b) o EIA/RIMA já apresentado perante o órgão ambiental estadual atendeu plenamente todos os requisitos técnicos ditados na Resolução CONAMA 01/1986, estando ali demonstrada a abrangência restrita dos impactos diretos do empreendimento; (c) o IBAMA reconhece expressamente a competência da SEMAR para o licenciamento; (d) no caso concreto, a competência não é definida pela dominialidade do bem - o rio Parnaíba, de domínio da União - mas pela área de influência direta; e (e) os documentos relativos à autorização de supressão de vegetação foram regularmente emitidos pelo órgão estadual, à vista da recente inovação legislativa de competência atribuída aos Estados pelo art. 8º., XVI, letra "c", da Lei Complementar 140, de 8/12/2011. Em arremate, não há fundado receio de danos irreparáveis, pois o empreendimento será implantado em local já antropizado, todas as áreas de reserva legal foram adequadamente averbadas, estando em estrita conformidade com as normas ambientais as Áreas de Preservação Permanente. Até o momento, informa, destaca, foram implantados 10% do empreendimento florestal, ficando obstaculizada pela decisão agravada a continuidade dos demais 90%.

Suficientemente resumida a impetração, examino-lhe a pertinência, especialmente quanto à necessidade de provisão cautelar.

O acórdão a que se referiu a decisão agravada realmente foi proferido em situação análoga à matéria de fato aqui tratada. A empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, também acionada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal do Maranhão, também executa empreendimento de supressão de vegetação e plantio de eucalipto em território maranhense. Naquele caso, o licenciamento estava em curso no órgão ambiental do Estado do Maranhão, sem a intervenção do IBAMA. Entendeu a 5ª Turma, com o voto vencido do desembargador João Batista Moreira, pela existência da competência primária da União, por sua autarquia ambiental, em licenciar o empreendimento dada a possibilidade de impacto regional. A opinião divergente tinha como supletiva a competência da União, no caso concreto, porque até então o Estado-membro não se tinha comprovadamente mostrado "omisso, ineficiente ou tendente a acatar interesse outros, que não o legítimo interesse da sociedade". O próprio juízo de origem, aqui neste agravo, sublinhou que "não se trata simplesmente de adotar um precedente, afastando as divergências, como um ato de comodismo. Antes, sim o intuito [daquele] magistrado é uniformizar o tratamento dispensado a este empreendimento, que abrange os Estados do Piauí, Maranhão e Tocantins, evitando a adoção de decisões conflitantes."

A argumentação do IBAMA quanto à imprecisão sobre a área dos efeitos diretos e indiretos do empreendimento em instalação na outra margem do rio Parnaíba, não afasta sua competência primária; ao revés, reforça a necessidade de chamar para si o exame do EIA/RIMA na condução do processo de licenciamento. Exatamente porque ainda "imprecisos" tais limites, é que se busca, na ação civil pública de origem, chamar a autarquia à sua atuação constitucional e legal.

Por outro lado, uma primeira interpretação do art. 1º., III, letra "b", da Resolução CONAMA 378, de 19/10/2008, seria a de que o empreendimento em área de supressão de florestas e outras formas de vegetação seria submetido ao licenciamento pelo IBAMA apenas quando implantado em área maior que mil hectares em imóveis rurais localizados fora da Amazônia Legal, como é o caso concreto. O próprio IBAMA admite essa possibilidade - ou, como prefere expressarse, "eventualidade" - quando uma das fazendas envolvidas no projeto exceder àquela dimensão. Ocorre que está incontroverso que o empreendimento não se limitará a uma ou poucas propriedades, mas à espantosa grandeza de 160 mil hectares. O critério objetivo da dimensão que a norma impôs deve ser lido, em princípio, como relativo à extensão da destruição da cobertura vegetal promovida pelo empreendimento.

Assim, não vejo relevância tampouco urgência a justificar a concessão de efeito suspensivo a este agravo.

Considerando que o acompanhamento da marcha processual da causa de origem é suficiente ao julgamento colegiado deste recurso, dispenso as informações do juízo cuja decisão é agravada.

Intimar os agravados para contraminuta.

Em seguida, incluir em pauta para julgamento no prazo do art. 528 do CPC.

Encaminharei esta decisão por email ao juízo de origem.

Publicar.

Brasília, 5 de dezembro de 2012.

Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA, Relator Convocado