Projeto de Lei do Vereador Uelton Canuto (PSB), Dispõe Sobre a Proibição do Desmatamento da Vegetação Nativa para o Plantio de Eucalipto.

Dispõe sobre a proibição do desmatamento Da vegetação nativa para o plantio de EUCALIPTO, monocultura agressiva ao Ecossistema no Município de Riachão- Maranhão.

   No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis,

Estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.

Considerado que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção ao meio ambiente e preserva as florestas, fauna e a flora.

Considerando que cabe ao Município legisla, concorrentemente, sobre proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, artístico e paisagístico, bem como sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente e aos munícipes quem sofreram as consequências do desequilíbrio ambiental.

Considerado o que dispõe o artigo 30, II e VII da Constituição Federal.

Art. 1° – Fica proibido em todo território do Município de Riachão o

              Desmatamento da vegetação nativa para o plantio de EUCALIPTO, 

              Monocultura agressiva ao meio ambiente local.

Art. 2° – As proibições as quais se referem esta Lei encontram respaldo no

              Artigo 225 da Constituição Federal e nos artigos 239, 240, 241 da

              Constituição do Estado do Maranhão.

Art. 3° – As empresas que já implantaram no Município produção de Eucalipto

               Tem prazo de cinco anos pra encerrar suas atividades e replantarem

              Com vegetação nativa suas áreas onde ouve supressão de vegetação.

Art. 4° – Os critério e métodos de recuperação da vegetação nativa devastada e

              Do meio ambiente degradado, assim como as penalidades desta Lei,

              Serão definidos em Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo

              Municipal no prazo de 90 dias, após a publicação desta Lei.

Parágrafo Único- As multas decorrentes do descumprimento desta Lei, depois de

                      Recolhidos aos cofres municipais deverão ser revestidos em políticas 

                     Públicas efetivas para as populações e comunidades diretamente

                     Afetadas.

Art. 5° – Para combater a implantação ou expansão de projetos de monoculturas

 Agressivas ao ecossistema local, o Poder Publico deverá estimular e fortalecer a

 Agricultura Familiar nas comunidades do Município.

Art. 6° – A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7° – Revogam-se as demais disposições em contrário.

GABINETE DO VEREADOR UELTON CANUTO, Riachão 13 de novembro de 2017.