Estudo de Impacto Ambiental Santa Quitéria(MA)

O SECRETÁRIO DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
RECURSOS NATURAIS, no uso de suas atribuições e, considerando
o que dispõe a Lei Estadual nº. 5.405/92, regulamentada pelo Decreto
nº. 13.494/93, e ainda, observadas as normas gerais da União pertinentes
ao procedimento de Licenciamento Ambiental,
R E S O L V E :

Art. 1º - Constituir Comissão Técnica para, no âmbito do
Setor de Licenciamento Ambiental desta Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, conforme dispõe o art. 44 do
Decreto Estadual nº. 13.494/93, analisar e emitir parecer sobre o conteúdo
do EIA/RIMA relativo à Licença de Prévia (LP) para a atividade
de implantação de projetos agrícolas de grãos no município de
Santa Quitéria, MA, fazendas Sucuruju, São Gabriel e Mormaço, conforme
consta do Processo SEMA-2642/10 – Juliano Fontana.

Diário Oficial do Estado do MA