Justiça determina a retirada de gado de área quilombola em Codó

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS
Processo N° 0003287-64.2014.4.01.3702 - VARA ÚNICA DE CAXIAS
Nº de registro e-CVD 00008.2015.00013702.1.00397/00136
Autor: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS QUILOMBOLAS DO
POVOADO PURAQUE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA - INCRA
Réu: BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO
DECISÃO
Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, ajuizada pela
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DO POVOADO PURAQUÊ
contra BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, conhecido como “BENÉ
FIGUEIREDO”, ex-prefeito de Codó/MA.
A presente ação foi ajuizada inicialmente perante o juízo de direito da comarca
de Codó/MA e posteriormente remetida a este juízo diante do interesse na lide demonstrado pelo
INCRA.
Alega a requerente que representa a comunidade quilombola do Povoado
Puraquê, que ocupa aquelas terras tradicionalmente há mais de cem anos, vivendo da agricultura
de subsistência e da criação de pequenos animais.
Entretanto, sustentam os moradores que vêm sofrendo turbação em sua posse,
uma vez que, desde 2012, jagunços armados têm aterrorizado a população local a mando do
requerido, impedindo a realização do trabalho de roça, destruindo palmeiras babaçu,
indispensáveis à sobrevivência da comunidade, derrubando casas, matando animais e ameaçando
os moradores de morte.
Satisfeitos os requisitos, o juízo estadual deferiu a liminar de manutenção de
posse às fls. 77/81.
Posteriormente, porém, a requerente ajuizou, às fls. 149/151, novo pedido de
liminar de manutenção de posse, ainda pendente de apreciação por este juízo, relatando que o
requerido continua a perturbar a vida dos associados, especificamente soltando pelo menos 142
cabeças de gado bovino, em associação com a empresa FC OLIVEIRA, ocasionando a destruição
de plantios de milho, mandioca e feijão. Além disso, os animais soltos destruíram o pequeno
cemitério comunitário, revirando sepulturas, destruindo símbolos da cristandade, e cercando a
região, impedindo o acesso das famílias aos babaçuais, e disseminando veneno na vegetação.
Como prova do alegado, a requerente juntou relatório fotográfico de fls.
154/158.
É o relatório. Decido.
Cumpre destacar que a medida liminar de manutenção de posse possui como
requisitos para sua concessão a demonstração da posse, a turbação praticada pelo réu e a
continuação da posse.
Ademais, para concessão da liminar deve-se comprovar ainda que a turbação se
deu a menos de ano e dia, caso contrário o rito a ser utilizado será o ordinário.
Analisando os autos, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos para
concessão liminar da manutenção de posse pretendida.
A posse é inequívoca, ante os documentos juntados à inicial e especialmente
pelos depoimentos prestados na audiência de justificação prévia às fls. 68/76.
A ocorrência da turbação também resta suficientemente demonstrada, visto que
nos aludidos depoimentos se infere que os moradores do povoado somente criam animais
pequenos, como galinhas e patos, sendo os animais constantes do relatório fotográfico
mencionado muito provavelmente de propriedade do requerido ou da empresa que atua com ele
em conjunto molestando a posse dos quilombolas.
Ademais, entre a data da primeira decisão liminar de manutenção de posse de
fls. 77/81 e a data do novo pedido de liminar às fls. 149/151 transcorreu menos de um ano, de
modo que fatalmente a nova turbação ocorreu há menos de ano e dia do ajuizamento da referida
petição, a possibilitar o deferimento da liminar sem necessidade de audiência de justificação
prévia.
Assim, defiro o pedido de liminar para manter os requerentes na posse da área
denominada Povoado Puraquê, de 1.700 hectares, localizado na zona rural de Codó/MA,
determinando, ainda, que o requerido proceda à imediata retirada dos animais bovinos que se
encontram no interior da área litigiosa, o desfazimento das cercas de arame farpado construídas,
sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento.
Cumpra-se com urgência.
Intimem-se as partes, inclusive o INCRA.
Tratando-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, dê-se vista ao MPF para
manifestação, inclusive a respeito da petição de fls. 113/115.
GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
Justiça federal
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A marginalização dos extrativistas do bacuri no Baixo Parnaíba Maranhense, artigo de Mayron Régis

Eles teimaram muito, baseando-se, apenas, em um nome: Juvenal. As coordenadas para chegar a sua terra, próxima ao riacho Feio, seriam dadas por um delegado sindical que, numa reunião do Fórum em Defesa do Baixo Parnaíba com os secretários do governo do estado do Maranhão e suas assessorias, espicaçou a curiosidade de um e de outro a respeito da propriedade do seu Juvenal. Ela primava por ser uma das poucas propriedades da Chapada do riacho Feio – bacia do rio Munim – município de Chapadinha – cujo proprietário guarnecera a sua Chapada com significativos espécimes de bacurizeiros. Outra ficava do lado do município de Buriti de Inácia Vaz.
As comunidades agroextrativistas do município de Chapadinha, dentre elas as do riacho Feio, foram convidadas para o Seminário “Bacuri: Do alto das Chapadas ao comércio nas cidades”, realizado no final de agosto pelo Fórum Carajás e pela Secretaria de Agricultura do Maranhão, como agentes principais da cadeia de produção do Bacuri, pois quem da sede do município se mandaria para as Chapadas para coletar o fruto, quebrar a casca, tesourar a polpa e vender para os atravessadores? Poucos agroextrativistas compareceram ao seminário e esse fato enfeia as combalidas políticas estatais e de setores representativos da agricultura familiar para o segmento agroextrativista, pois se ofertou muito o que sabiam os pesquisadores. Os coletores de bacuri das associações da Chapada Limpa I e II, pertencentes à reserva extrativista da Chapada Limpa, detiveram-se nas cadeiras do auditório do Banco do Nordeste para saírem vez ou outra.
A reserva extrativista da Chapada Limpa – uma reserva de mais de onze mil hectares – a maior parte Chapada – para cada lado que se vire -multidões de bacurizeiros – racionou as posses de terras. Estas posses davam indícios às comunidades agroextrativistas de Chapada Limpa I e II, Jussaral, Prata e mais sete comunidades que qualquer aventureiro poderia se autodenominar dono de parte da Chapada.
As áreas de Chapada refugiariam uma aflição que faria uma pessoa desaparecer por dias. Confirmar ou negar a razão de quem quer que seja nessas variáveis formações de bacurizeiros requer um afastamento crítico de quilômetros para que se possa associar ou desassociar o percurso histórico das comunidades para a coleta de bacuri nos meses de janeiro, fevereiro e março de faz anos ao sentimento de coletividade atravessado por interesses pessoais.
Cercar os hectares de posse era para bem poucos; as comunidades receitavam a espera da queda dos bacuris, pois derrubá-los ainda verdes dos galhos os fazia perder 30% da polpa. A tendência com os desmatamentos de bacurizais é que as pessoas se comportem de maneira a não esperar a queda. No receituário das relações sócio-econômicas do Baixo Parnaíba maranhense, uma coisa acerta na outra: a sociedade marginaliza os extrativistas que vivem da coleta do bacuri.
A não-presença de várias comunidades agroextrativistas no seminário do final de agosto se explica em parte por esse processo de marginalização histórica do extrativismo. A admissão de projetos de monocultivos de soja e eucalipto e os licenciamentos de carvoarias acentuam mais esse processo.
Confiança de que os bacurizeiros do senhor Juvenal seriam esplêndidos – ocupar-se da Chapada do riacho Feio – bacia do rio Munim – como no dia anterior se ocuparam da Chapada dos Caboclos. No mapa do Maranhão, parecia mais perto do município de Chapadinha – a Chapada do Riacho Feio – os plantios de soja lascam com mais veemência o Cerrado. Propriamente dita, a viagem trocou os pés pelas mãos, pois os viajantes escolheram o caminho mais precário. O nome do povoado era Gameleira e a cada quilômetro rodado se debilitava a percepção do prosseguir com segurança. Só contavam consigo próprios. A pergunta do porquê de estarem ali os acometia como deve ter acometido às inúmeras pessoas pelas quais passaram. Aquela Chapada botava abaixo qualquer pretensão de ganhar dinheiro com sua venda. O senhor Juvenal recusou várias propostas de compra por parte dos plantadores de soja.
Eles erraram pela Chapada. Voltar atrás – impossível. Restava atravessar a porteira da propriedade. Providencialmente, ela fora cercada. Lá dentro, as expectativas com relação aos bacurizeiros – haviam poucos – foram substituídas por saber quem realmente morava naquele rancho. O senhor Juvenal ganhara o mundo para Chapadinha. A mulher dele e os filhos responderam as perguntas sobre os bacurizeiros e sobre a resistência em vender aquela terra. Ficou a impressão que a família do senhor Juvenal guarda a Gameleira como alguém guarda os seus pertences de toda uma vida e como um pequizeiro guarda uma das porteiras – sem sair do lugar.
Mayron Régis, jornalista Fórum Carajás
Esse texto faz parte do programa Territórios Livres do Baixo Parnaíba, apoiado pela ICCO e realizado de forma conjunta com a SMDH, CCN e Fórum em Defesa do Baixo Parnaíba.
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[EcoDebate, 25/11/2008]

O poder discriminatório do agronegócio nas terras rurais do Baixo Parnaíba Maranhense

A região de 21 municípios do Baixo Parnaíba – na mesorregião leste do nosso estado, grande parte das áreas em sua maioria chapadas é um espaço de disputas fundiárias no que se diz respeito à questão “terra”. O território de descendência cultural das comunidades tradicionais: quilombolas, ribeirinhos, brejeiros e chapadeiros, elas vem sofrendo um impacto ecológico e social causado diretamente pelo agronegócio do eucalipto e soja. O capitalismo selvagem e devastador puxado e financiado pelo setor agroexportador é na verdade o grande responsável e vilão por essas mudanças socioculturais e a “discriminação” das comunidades rurais.

      Intolerante além da conta, o agronegócio avança sobre as chapadas do Baixo Parnaíba, muitos assentamentos e áreas que estão em processo de titulações e regularizações para fins de Reforma Agrária são vítimas do veneno diabólico das imensas plantações de eucalipto e soja. Viajando para o município de Santa Quitéria saindo de Urbano Santos passa-se por alguns povoados como Mangabeirinha, Lagoa dos Costa e Bom Fim; naqueles caminhos o calafrio bate n`alma atravessando léguas e léguas de eucalipais. É triste ver as lamentações dos pouquíssimos pés de bacuris e pequis dentro dos campos dos monstros verdes e os disfarces enganosos das miúdas reservas detectadas pelo “EIA RIMA” que nunca funcionou. No fio de comparação é simples entender a realidade, basta respostas para as seguintes perguntas como: Qual é a diferença entre uma comunidade tradicional e a ganancia extrapolada das empresas plantadoras de eucaliptos que usam do poder e da violência para a expropriação das terras?  Entre um campo de eucalipto ou soja quem tem mais utilidade para o equilíbrio da vida e da biodiversidade? As populações se alimentam de produtos vindos da agricultura familiar ou dos sistemas monocultivistas destruidores dos ecossistemas? Fica mais que óbvio as respostas para tais perguntas. Os muitos problemas agrários e conflitos ainda não foram resolvidos, eles se arrastam e são frutos dos desacatos aos direitos humanos. Cemitérios são cercados por arames, os camponeses tem que pedir licença para enterrar seus mortos dentro de suas áreas sagradas. Os tratores e correntões operam todos os dias cortando árvores do baixo ao auto, assustando e botando pânico nos animais silvestres e nos homens e mulheres defensores e defensoras das chapadas como é o caso do recém-assentamento Bracinho que infelizmente apesar de já ser reconhecido pelo ITERMA, enfrenta pelejas acirradas com a empresa nos arredores dos picos e fronteiras demarcadas. Os trabalhadores rurais herdaram dos seus avós e bisavós as áreas de chapadas, matas e brejais, pois desde tempos bem remotos que estas populações tradicionais conseguiram dominar as práticas no extrativismo, pesca e agricultura, conhecem os capões de mato, os buritizeiros, as mangabeiras, puçazeiros e terrenos bons para a casa de subsistência, que não é predatória. Pode-se imaginar que essas terras não tinham fronteiras geográficas como as modernas de hoje em dia, mas possivelmente já existia naquele tempo o chamado respeito. Esses respeito que não se ver mais nesses nossos dias; enxerga-se apenas a ganancia, a globalização e desacatos constantes. As técnicas e saberes culturais das comunidades tradicionais devem ser mais valorizadas, a palavra é essa “valorização”, os produtos da roça são os que sustentam as mesas dos brasileiros, mas infelizmente os recursos destinados aos homens e mulheres do campo são resumidíssimos e quando chegam a valer; já os grandes planos para a monocultura, estes tem um olhar especial dos governos.

      Esta realidade hedionda de maltrato em relação aos camponeses e camponesas só pode ser combatido com um grito alarmante dos movimentos sociais do campo, em Brasília com a Marcha das Margaridas, Grito da Terra Brasil, Grito da Terra Maranhão, espaços e seminários, encontros de comunidades rurais, lutas das dioceses e paróquias, centros de defesas da vida, CPT, STTRs e acima de tudo a militância por concretizações de direitos sociais vinte e quatro horas lideradas pelos próprios membros das comunidades junto aos órgãos competentes. O Território Livre do Baixo Parnaíba foi criado e desenvolvido há milhares de anos. Quem dele vive, viveu e sobreviveu... com certeza sonhou e sonha que seus filhos e filhas viveriam e sobreviveriam como pessoas dignas de respeito e direitos.

                                   José Antonio Basto

                                               Militante em Defesa dos Direitos Humanos e da Vida

                                               Email: bastosandero65@gmail.com

                                               (98) 98890-4162

Rosiane Cardoso, pescadora do Maranhão, denuncia na ONU as violações cometidas pela Vale

Rosiane Cardoso, membro de uma comunidade pesqueira do Maranhão afetada pela Vale, denunciou as violações cometidas pela mineradora na reunião do Grupo de Trabalho sobre o Tratado no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Leia o pronunciamento:
“Bom dia
Falo pela organização Amigos da Terra Internacional e pela Campanha para desmantelar o poder corporativo.
Sou pescadora, moro numa comunidade tradicional pesqueira diretamente afetada pela empresa Vale, no povoado sitio do meio 2 no município de Santa Rita no estado do Maranhão no Brasil.
Vivemos diretamente da pesca, e somos afetados pela empresa desde o inicio da extração de minério de ferro ha 30 anos.
La nós temos nossos direitos violados.
O direito de ir e vir, porque a ferrovia de Carajás, que leva o minério do estado do Pará para o porto de Itaqui, na cidade de São Luis do Maranhão, passa no meio do nosso povoado., nos impedindo, assim, de atravessar a tempo de levarmos o nosso pescado para vender na cidade.
Direito de produzir nosso alimento, pois, na obra de duplicação da linha de trem de Carajás, a empresa já aterrou 15 lagos, onde pescávamos.
Lá não somos visibilizados.
A empresa fez o estudo para conseguir a licença ambiental e não incluiu algumas comunidades em todo o corredor da estrada de ferro Carajás, inclusive no povoado onde eu resido, impedindo as reparações e a aplicação de medidas de mitigação dos impactos causados nesses territórios atingidos. Somos invisibilizados para o IBAMA, para a empresa e pelo próprio governo, é como se nós não existíssemos.
Para empresa eu não existo para estar cadastrada nos programas de mitigação, mas sou criminalizada por uma ação judicial da Vale. Nesta ação, estou impedida de vender meu peixe na cidade pois não posso me aproximar da ferrovia, como se eu, Rose, pudesse fazer mal a empresa. De fato a empresa alega que um protesto pacifico das comunidades afetadas durante 3 dias na ferrovia, teria gerado um prejuízo 600 milhões por dia. Ou seja, a empresa é quem vai a justiça como se fosse a parte prejudicada pela comunidade.
E qual é o meu prejuízo pela violação do meu direito a alimentação, ao meu direito de ir e vir, de respirar um ar puro, e direto de exigir os meus direitos?
Nós não temos meios nem mecanismos para alcançar a justiça e cobrar nossos direitos. Por isso, temos que procurar outras organizações e movimentos para denunciar os fatos e para apresentar as nossas propostas aos estados, que devem ouvir a sua população e nãos as corporações.
O governo brasileiro, assim como outros, não está pra fazer a defesa do povo, e sim das próprias empresas, já que muitos políticos tem suas campanhas financiadas pelas empresas.
E o congresso brasileiro quer criminalizar nossas crianças mas não as transnacionais que violam os direitos humanos tanto no Brasil como em outros países.
Se eu for removida da minha comunidade, para dar lugar a ampliação da empresa, e tiver que ir pra uma metrópole, os meus filhos, ao invés de serem o futuro do Brasil, eles serão os futuros criminalizados pelo Brasil. O que eu sei fazer dentro da comunidade é pescar, cultivar a terra, como poderia criar meus filhos numa cidade grande?
Por que os Estados agem para criminalizar os nosso filhos, como esta acontecendo hoje no Brasil no debate da maioridade penal, e não agem para criminalizar as corporações transnacionais?
A facilidade que a empresa tem de nos criminalizar não é a mesma que nós temos para criminalizar a empresa e conseguir acesso a justiça.
Por isso estamos aqui como atingidos pelas empresas transnacionais para apresentar aos estados propostas para levar as empresas à justiça pelas suas violações aos nossos direitos.
Então, nós apoiamos a proposta da campanha para desmantelar o poder corporativo para a criação de um centro publico para o controle das empresas transnacionais. Esse centro teria a função de analisar, investigar, documentar e inspecionar as práticas das transnacionais e seus impactos sobre os direitos humanos, e deve contar com a participação de governos, movimentos sociais, sindicatos e populações afetadas.
Eu não falo apenas por mim e pela comunidade de onde venho, mas por todos os povos atingidos pelas empresas transnacionais. Nós queremos ser consultados, participar da decisão e da fiscalização das empresas. É por isso que estou essa semana aqui em Genebra: para dizer sim ao desmantelamento das corporações transnacionais”.

Denúncias de desmatamento criminoso em Codó em propriedade da família do deputado estadual César Pires

Muita madeira já foi retirada de maneira criminosa e até babaçuais estão sendo destruídos para prejudicar quebradeiras de coco. É o latifúndio perverso protegido pelos interesses políticos para a destruição de famílias de trabalhadores rurais.

O Conselho Comunitário Rural de Codó e o Sindicato dos Agricultores Familiares voltaram a denunciar desmatamento criminoso que vem sendo praticado pela família do deputado estadual César Pires, na comunidade de São Cristovão, em área que se houvesse um mínimo de responsabilidade da Superintendência do INCRA no Maranhão já teria sido desapropriada para reforma agrária.
O desmatamento é comandado por Celso Pires, atual Secretário de Indústria e Comércio da Prefeitura de Codó e irmão do deputado César Pires. Já existe no INCRA, pedido de desapropriação da área com 1.307 hectares, mas infelizmente devido as ingerências de políticos de Codó, o INCRA sempre assumiu uma postura de defender grileiros e latifundiários do município e opressor dos posseiros e dos trabalhadores rurais, afirmam lideranças do Conselho Comunitário Rural de Codó.

O Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Codó já protocolou a denúncia na Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Codó; na Promotoria de Justiça; na Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Codó, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e no IBAMA/MA. As mais recentes informações é que para atender interesses de negócios de venda de madeira, mais tratores estão sendo contratados para a devastação criminosa. As lideranças do Conselho Comunitário Rural de Codó, dizem que se fosse algum caso envolvendo trabalhadores e trabalhadoras rurais, já teria surgido no local, policiais militares bem armados, o delegado de policia intimidando tudo e a todos e jagunços com pistoleiros já teriam ateado fogo em roças, tentando expulsar posseiros e trabalhadores rurais.

MPF/MA: Justiça Federal determina suspensão do projeto de duplicação da Estrada de Ferro Carajás

(20/07/2015)Projeto seguia sem consulta prévia ao povo da terra indígena Caru, área que seria afetada pelo empreendimento

 O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a empresa Vale S.A., o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) por atos produzidos no decorrer do licenciamento da duplicação da Estrada de Ferro Carajás, que vem gerando impactos ao povo indígena Awá-Guajá, da terra indígena Caru.

Os índios Awá-Guajá são um dos poucos grupos indígenas no país considerados quase isolados, preservando um estilo de vida distinto e autônomo. Porém, de acordo com análise pericial realizada pelo MPF/MA em 2013, embora regularizadas, as terras indígenas dos Awá encontram-se invadidas e ameaçadas por não índios e por projetos econômico-mineradores.

Segundo informações transmitidas  diretamente por indígenas e por entidades indígenas ao MPF/MA, atos administrativos referentes à duplicação da Estrada de Ferro Carajás estavam sendo realizados sem a consulta prévia adequada e legal aos povos indígenas localizados na área, o que aumentaria os impactos já gerados na região pela ferrovia.

Ainda assim, o Ibama emitiu licença de instalação em favor da obra, mesmo observando os impactos aos índios e sem a fase de consulta livre e informada ao povo impactado. A Funai também foi omissa, pois não realizou adequadamente a consulta prévia aos índios e posicionou-se favoravelmente ao empreendimento. Constatou-se, ainda, a atuação inadequada da Vale ao oferecer, por meio de funcionários, bens e produtos aos indígenas, buscando colaboração para a realização do empreendimento.

Segundo MPF/MA, a implantação da duplicação da Estrada de Ferro Carajás poderá gerar danos irreversíveis ao meio ambiente e à cultura dos Awá-Guajá.

Dessa forma, a Justiça Federal determinou a suspensão da licença de instalação da ferrovia por parte do Ibama em relação ao trecho que causou impacto aos indígenas, também que seja aberta a fase de consulta prévia. Além disso, a empresa Vale S.A. não poderá mais fazer promessas ou enviar bens aos índios antes e durante a realização do período de consulta.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República do Maranhão

Tel: (98) 3213-7100

E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br 

Twitter: @MPF_MA

MPF/MA propõe ação contra o Incra e a União devido aos conflitos agrários em Araioses

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, representada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que adotem medidas administrativas necessárias para garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa, situado no município de Araioses (MA).
Devido à omissão do Incra e SPU, a comunidade vive em constante conflito agrário e instabilidade social, originados pela disputa de terras, que são tradicionalmente ocupadas pelos trabalhadores rurais. O conflito ocasionou o assassinato do líder comunitário Zé Nedina, além de ameaças e constantes intimidações aos integrantes da comunidade.
Em meados de 2013, MPF/MA instaurou inquérito civil para apurar denúncias feitas pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos sobre a demora nos trâmites dos procedimentos de regulamentação fundiária das terras, que são de responsabilidade do Incra. A espera chega a ser de 20 anos, período no qual foi realizado apenas o levantamento topográfico da região.
Assim, o MPF/MA pede a condenação da União, por meio da SPU, na adoção de todas as medidas necessárias à identificação, demarcação, cadastramento, regularização e fiscalização dos terrenos de marinha situados no povoado de Santa Rosa e na regularização fundiária das ocupações de interesse social existentes na área demarcada, além da concessão do direito real de uso resolúvel dos imóveis às famílias com registro no Cartório de Imóveis da região.
E ainda, a condenação do Incra na obrigação de adotar as medidas necessárias à conclusão dos processos administrativos nº 3510/95/INCRA e nº 54230.000674/2009-76/INCRA ou de qualquer outro que esteja relacionado com a política de reforma agrária do povoado Santa Rosa, no prazo a ser fixado em juízo.
Ato público em Araioses
No último domingo (19), foi realizado um ato público em comemoração ao Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária em Araioses. A data é marcada pelo anuário do assassinato do líder comunitário José Maria Lino, conhecido como Zé Nedina, camponês de Santa Rosa que desde o final da década de 1980 lutava pela regularização fundiária da terra junto ao Incra. Após um ano de sua morte, o caso continua impune

Terras indígenas podem sofrer impacto da exploração de petróleo, alerta ONG

Criado em 19/07/15 16h21 e atualizado em 19/07/15 18h27
Por Maíra Heinen Fonte:Radioagência Nacional

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Terras indígenas no Amazonas e no Maranhão podem ser impactadas por novos blocos de exploração de petróleo. O alerta é da ONG CTI (Centro de Trabalho Indigenista). Sete blocos vão ser ofertados na 13ª rodada de licitações da ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. O pré-edital da rodada já foi lançado e o leilão está previsto para outubro.

O coordenador do CTI, Conrado Rodrigo, alega que, em alguns casos, os blocos de exploração ficam a poucos metros da divisa com as áreas indígenas. "No caso tanto da Bacia do Parnaíba quanto da Bacia do Amazonas, o que a gente apurou é que vários destes blocos estão a poucos metros dos limites de demarcação das terras indígenas. Para além disso, existe a possibilidade de que alguns desses blocos incidam sobre terras indígenas ainda não regularizadas".
 
Para a ONG, a exploração de petróleo nessas áreas pode trazer problemas como desmatamento, poluição de cursos d'água, afastamento de animais utilizados na alimentação dos índios e até aumento da transmissão de doenças, se houver contato com trabalhadores das petrolíferas.
 
Na bacia do Rio Amazonas, os sete blocos oferecidos circundam pelo menos 15 áreas indígenas, todas do povo Mura. Na bacia do Parnaíba, no Maranhão, os blocos ficam no entorno de 12 terras, dos povos Timbira, Awá Guajá, Guajajara, entre outros. A Funai informou em nota que não recebeu comunicação formal da ANP.
 
O órgão indigenista declarou ainda que as diretorias de Proteção Territorial e de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável estão analisando os dados das bacias sedimentares e os setores oferecidos. O objetivo é verificar se os blocos incidem em áreas com registro de índios isolados e se há sobreposição em áreas com reivindicação fundiária.
 
A Funai encaminhou ofício à ANP com solicitação de adiamento do prazo para contribuições ao pré-edital, para que possa se manifestar. No entanto, a Agência Nacional de Petróleo informou que enviou ofício para a Funai, no dia 1º de julho, solicitando análise dos blocos que vão ser oferecidos. A agência ainda aguarda resposta da Funai.
 
A ANP explicou ainda que avalia a sobreposição dos blocos de exploração antes das rodadas de licitação. Segundo a agência, não há sobreposição de blocos com terras indígenas.

Afonso Cunha respira ares de desleixo e resignação

A vida é cheia desses casos. Casos que levam a nada. As portas compõem um caso a parte em Afonso Cunha. Elas não são centrais para qualquer analise sobre a realidade do município. Duvida-se que haja análises sérias sobre o município de Afonso Cunha. Já que é bastante provável que não haja análises sérias sobre qualquer assunto em Afonso Cunha, poderia se pensar, então, uma análise dos cotidianos urbano e rural desse município a partir da observação das portas e das casas.  As portas, em Afonso Cunha, “respiram” um ar de desleixo e de resignação. Elas não respiram, alguém diria. Um dia respiraram, mas cortaram as árvores de algum lugar e fizeram delas portas. Tudo bem. Contudo, a frase é apropriada para expressar uma sensação que atravessou a mente após alguns minutos de observação das casas que se encontravam fechadas no centro de Afonso Cunha. Aguardava-se o almoço para seis pessoas num restaurante pequeno. Um restaurante que divide espaço com um posto de combustível que não funciona. Havia um sétimo componente no grupo. O rapaz da moto largou os demais assim que eles voltaram da Chapada.  Nem esperou pelo almoço. O Lindomar, diretor do STTR de Afonso Cunha, também não estava muito a fim de almoçar com a rapaziada. Queria almoçar em casa com a esposa. Aceitou o convite e comeu carne de sol paga pelo vereador Manim, município de Chapadinha.  Na mesa, a conversa rolou mais tranquila. Na Chapada, a conversa transcorreu de forma mais tensa, especialmente, no momento em que entraram na carvoaria da FW Reflorestamento que queimava as árvores nativas das Chapadas das Veredas e do São Gonçalo. A reação dos funcionários da carvoaria, depois de responderem algumas perguntas, foi de aumentar os tons de voz como forma de demonstrarem suas irritações com aquelas pessoas que apareceram do nada. Todos sentiram um pouco de medo para não escrever muito medo. Depois, numa conversa rápida na comunidade de São Pedro, o rapaz admitiu seu medo ainda mais por já ter visto os funcionários da carvoaria em Afonso Cunha.   

Mayron Régis

O ar de Afonso Cunha

As portas respiravam um ar de desleixo e de resignacao. E bem possivel que portas nao respirem, mas a imagem e apropriada para o que se deseja expressar. Ate bem pouco tempo atras, os moradores de Afonso Cunha respiravam a sua cota diaria de ar como comiam as suas refeicoes diarias, ou seja, o suficiente para aguentarem o dia e dormirem uma noite tranquila. 

Meio Ambiente aprova proposta que proíbe corte da mangabeira

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Projeto estabelece multa no valor de R$ 1.500 por corte e os infratores estarão sujeitos às penas por outros crimes ambientais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1066/15, do deputado João Daniel (PT-SE), que proíbe o corte e a derrubada da mangabeira (Hancornia speciosa) em todo o território nacional.
Pela proposta, o corte de mangabeira só poderá ser feito por órgãos especializados da administração pública (estadual, municipal ou federal), mas o pedido deverá ser previamente justificado ao Ministério do Meio Ambiente, que será responsável pela fiscalização.
O relator, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), fez apenas uma mudança no texto, para que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) possa prever outros casos em que será permitido o corte e a derrubada da mangabeira.
O projeto estabelece multa no valor de R$ 1.500 por mangabeira cortada, e os infratores ainda estarão sujeitos às penas previstas por outros crimes ambientais que sejam cometidos juntamente com o corte.
A proposta também obriga o plantio da mangabeira na implantação de projetos de reflorestamento em regiões onde elas são nativas e onde o seu fruto é utilizado como meio de subsistência e como alimentação.
A mangabeira é a árvore símbolo do Sergipe, segundo o decreto estadual 12.723/92. De seu fruto, a mangaba, são produzidos sucos, sorvetes e doces. João Daniel destaca que o extrativismo é a principal forma de exploração da mangabeira, “realizado principalmente por mulheres negras que vivem em comunidades litorâneas e que contribuem de forma significativa para o sustento das famílias”.
Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Diário de Pernambuco

A vida é cheia desses casos

A vida é cheia desses casos. Casos que levam a nada. As portas compõem um caso a parte em Afonso Cunha. Elas não são centrais para qualquer analise sobre a realidade do município. Duvida-se que haja análises sérias sobre o município de Afonso Cunha. Já que é bastante provável que não haja análises sérias sobre qualquer assunto em Afonso Cunha poderia se pensar, então, uma análise dos cotidianos urbano e rural desse município a partir da observação das portas e das casas. 

Mayron Régis

Atraso na titulação quilombola motiva ação contra o Incra no MA

Ação pretende promover tutela dos direitos do quilombo São Pedro.
Região de São Luís Gonzaga (MA) é de constante conflito de posse

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) devido à omissão nas medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área ocupada pelos integrantes remanescentes do quilombo São Pedro, em São Luís Gonzaga (MA), a 209 km da capital maranhense. O inquérito civil, que deu origem a ação, foi iniciado a partir de denúncias feitas por representantes da comunidade remanescente do quilombo área de aproximadamente dois mil hectares, com residências de cerca de 33 famílias, que possuem e exploram a região tradicionalmente ocupada.
O MPF-MA recebeu relatos de que um fazendeiro estaria proibindo todas as obras e melhorias no povoado, tais como o programa Luz para Todos, do governo federal; a instalação de poços artesianos e até mesmo a construção de uma escola, sob o argumento de que as terras seriam de sua propriedade. Os problemas resultaram na proposta de manutenção de posse pela Associação de Pequenos Produtores Rurais Quilombolas do Povoado São Pedro. Na ação, houve apresentação de acordo extrajudicial assinado pelas partes, onde constou a obrigação do fazendeiro em reconhecer a posse e proceder à doação imediata de uma área de 100 hectares para a comunidade. O conflito, no entanto, continua.
O órgão acredita, ainda, que há um atraso injustificado na confecção de laudo antropológico e de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da área a ser titulada em favor da comunidade. O órgão pede a condenação do Incra na obrigação de elaborar o RTID, bem como a publicação das suas conclusões no Diário Oficial da União, no prazo de 180 dias, sob pena de multa.
O G1 solicitou um posicionameto oficial do Incra, e aguarda o retorno do instituto

licenças fajutas para a familia Bacelar em Chapadinha

MPF/MA propõe ação contra Incra e Governo do Maranhão

(14/07/2015)Foi construído um presídio em uma área que aguardava a conclusão de processo para delimitação e titulação do território quilombola, pelo Incra

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Maranhão, que recentemente construiu um presídio no interior da área denominada quilombola, e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que deixou de proceder às medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área.

A ação resulta da denúncia formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA), em fevereiro de 2009. Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga, localizada no município de Bacabal/MA, foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005, e desde o mesmo ano, o Incra já contava com o procedimento administrativo n. 54.230.007480/2005-78, com vistas ao reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola.

Segundo o procurador da República, Hilton Araújo de Melo, a demora no processo de titulação pelo Incra facilitou a ação do Governo do Maranhão, que deliberadamente ignorou os direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional bem no interior do área reclamada, em clara afronta à Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Na ação, o MPF/MA requer a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de mil reais, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a comunidade.

Requer ainda, que o Governo do Maranhão se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua ocupação ao espaço minimamente necessário para a operacionalização do presídio, enquanto durar o procedimento do Incra de identificação, delimitação e reconhecimento de propriedade dos remanescentes de quilombos, além da condenação ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

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