Defensoria pede suspensão de licenciamento de terminal portuário

A Defensoria Pública do Estado (DPE), através do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, ajuizou medida cautelar preparatória de ação civil pública objetivando a suspensão do processo de licenciamento ambiental do terminal portuário WPR SÃO LUÍS, na região da Vila Maranhão, em São Luís. A ação cautelar, que corre na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital e tem como réus o Estado do Maranhão e a empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais, visa preservar o meio antrópico da área afetada pelo empreendimento.

A Defensoria foi procurada pelo Movimento de Pescadores e Pescadoras da comunidade. Na ocasião, os moradores informaram que o empreendedor, alegando ser proprietário da área, estaria promovendo o desapossamento irregular de membros da Comunidade Cajueiro, assentada pelo Estado do Maranhão no ano de 1998, através de escritura pública condominial.

Para a DPE, os desapossamentos caracterizariam a prática de remoção compulsória pela empresa e estaria violando a legislação ambiental, pois realizada antes da concessão das Licenças Prévia e de Instalação pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), prejudicando, assim, o estabelecimento de medidas condicionantes adequadas para garantir a qualidade de vida da população afetada.

Além do pedido de suspensão do licenciamento pela SEMA, a DPE requer ainda que a empresa se abstenha de realizar quaisquer atos que ensejem a aquisição da propriedade ou da posse de pessoas da comunidade, bem como de impedir plantações, construções, o extrativismo e a pesca nas praias de Parnauaçu e Cajueiro, como vem ocorrendo.

O território ocupado pela comunidade do Cajueiro possui pouco mais de 600 hectares e está inserido na área destinada à criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim.
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