domingo, 26 de setembro de 2010

CARTA COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO MARANHÃO *

Imagem: Comunidade Quilombola no Maranhão (Arquivo Fórum Carajás)

Comunidades quilombolas são populações negras que vivem no meio rural e se auto-identificam como “comunidades negras rurais”, de “terras de preto”, “quilombos”, “mocambos” e outras designações. Constituem-se em um segmento da população negra brasileira marcado pela resistência, organização e, principalmente, pela luta em defesa de direitos sagrados: Terra, Liberdade, Cidadania e Igualdade.

Ao longo da sua trajetória neste país, esse segmento resistiu de várias formas a um processo longo de constante tentativa de supressão seus direitos enquanto cidadãos e enquanto grupo étnico. A principal tentativa desse cerceamento é a não-titulação de seus territórios.


A conflituosa situação fundiária dos territórios ocupados centenariamente por populações negras, amplamente conhecidas como “comunidades negras rurais quilombolas”, foi reconhecida pelo movimento negro como uma dívida histórico-social que o Estado Brasileiro tem com essas populações. No debate para a Assembléia Nacional Constituinte de 1988, o movimento negro se articulou para assegurar no novel ordenamento constitucional que surgiria, o direito à propriedade as terras das comunidades quilombolas. Tal articulação, encabeçadas pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão e pelo Centro de Estudo e Defesa do Negro do Pará, resultou no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Os afro-descendentes e os povos indígenas resistiram a toda sorte de massacres, tentativas de extermínio e de submetê-los à escravidão, propiciando uma história digna de ser reivindicada como gloriosa por todos que desejam a transformação da sociedade brasileira.


A resistência à escravidão e contra o extermínio físico foi heróica. Tanto a escravidão quanto as guerras de extermínio dos povos indígenas fazem parte de um passado que envergonha a sociedade brasileira.

O Estado brasileiro tem uma divida de mais de 400 anos com a população afro-descendente. É inadmissível que o Brasil continue omisso na garantia dos direitos do povo quilombola.

O Estado do Maranhão detêm um dos maiores percentuais de população afro descendente entre os estados brasileiros. Segundo o IBGE, 80,4% da população maranhense constitui-se de afro descendentes (juntando as categorias pretos e pardos). Concomitantemente, o Estado apresenta os piores Índices de Desenvolvimento Humano. Existe ainda o agravante de que, se esses índices são olhados do ponto de vista das categorias afro descendentes e brancos separadamente, percebe-se o brutal desnível a que estão submetidos os primeiros.


No Maranhão, conta-se com cerca de trinta e três organizações e entidades do Movimento Negro, dirigidas por afro descendentes, e mais de 500 Comunidades Negras Rurais Quilombolas, com propostas de trabalho centradas na discussão da questão étnico-racial e das políticas públicas.

Pois, considerando esse processo histórico, nós - quilombolas, entidades do movimento negro, entidades de direitos humanos, conselhos e grupos de luta por direitos – apresentamos esta pauta de reivindicações construída coletivamente nos dias 23 e 24 de setembro de 2010, em São Luis/MA, e requeremos dos Senhores e Senhoras candidatos ao Governo do Estado do Maranhão e aos Candidatos a Presidência da República Federativa do Brasil, a implementação e efetivação desta pauta, garantindo, desta forma, a igualdade material tão almejada na Constituição Federal.

Reivindicações do movimento quilombola do Maranhão:
Eixo Terra e Território:

• Regulamentação da Lei Estadual nº 9.169/2010, de forma que o procedimento de regularização fundiária seja o mais simples possível;

• Criação de uma Diretoria de Regularização de Territórios Quilombola junto ao ITERMA, vinculada diretamente à Presidência do Instituto, destinando orçamento próprio a esta Diretoria;

• Criação de um mecanismo de diálogo entre as comunidades quilombolas e suas entidades e o Governo do Estado do Maranhão para monitoramento dos processos de regularização fundiária e programas de políticas públicas, com estabelecimento de metas de comunidades quilombolas regularizadas pelo Estado/ITERMA;

• Intervenção junto ao Governo Federal para a revisão imediata da Instrução Normativa nº 57/2009 do INCRA, extinguindo a exigência da certificação da Fundação Cultural Palmares para andamento nos processos de titulação, bem como reduzir a burocracia do procedimento;

• Intervir junto ao Governo Federal para a criação de uma Diretoria de Regularização de Territórios Quilombolas, vinculada diretamente a cada Superintendência Regional do INCRA, com destinação de orçamento próprio;

• Considerando a existência de mais de 280 processos de titulação junto a Superintendência Regional do INCRA no Maranhão, intervir junto ao Governo Federal para a realização de concurso público, em até 02 (dois) anos, para contratação de mais 10 (dez) antropólogos com lotação para o Estado.


Eixo Saúde:

• Implantar as redes de tratamento de água nas comunidades quilombolas, com redes de distribuição das mesmas;

• Implantação dos Sistemas sanitários nas comunidades quilombolas;

• Reestruturação da política do Programa Saúde da Família, com humanização e atenção especial às comunidades quilombolas;

• Estruturar os Hospitais nos municípios, com atendimento de urgência e emergência;

• Garantir a implementação do Programa de Saúde da População Negra;

• Incentivar políticas de esporte e lazer nas comunidades quilombolas, visando a valorização da cultura.


Eixo Educação:

• Construção e manutenção de escolas e creches em comunidades quilombolas;

• Garantir a capacitação e formação permanente de professores(as) para educação das relações étnico-raciais e para o ensino de historia e cultura afro-brasileira e africana nas áreas quilombolas, conforme a Lei Federal nº 10.639/2003, bem como a distribuição dos matérias didáticos;

• Garantir a implementação prioritária das diretrizes Curriculares Nacionais étnico-raciais e a lei nº 10.639/2003;

• Realizar concurso público para professores, coordenadores pedagógicos e diretores, considerando a especificidade (educação quilombola), atendendo a demanda local da comunidade (vigia, merenda);

• Garantir a merenda escolar de qualidade, conforme a Lei nº11.947/2009 - trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que define a alimentação escolar como um direito humano e incorpora dimensões estratégicas para a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional dos escolares; promoção da valorização da cultura alimentar e da produção local; inclusão da educação alimentar e nutricional no projeto pedagógico da escola; promoção da saúde do escolar e fortalecimento da agricultura familiar.

• Garantir transporte escolar para as comunidades quilombolas.


Eixo Produção:

• Incentivo ao cooperativismo nas comunidades quilombolas para que o Estado compre a produção das mesmas através de convênios;

• Assistência Técnica permanente para as comunidades quilombolas;

• Implantação da AGERP, nos Municípios que ainda não tem melhora o atendimento onde já existem;

• Programa de elaboração das cadeias produtivas dos quilombolas;

• Apoio na criação das Feiras da Agricultura Quilombola;

• Criar projetos de formação continuada aos quilombolas para melhoria da produção;



Eixo Infra-Estrutura:

• Criar um programa específico para os quilombolas no objetivo de implantação de ações de Habitação, Estradas, Saneamento Básico, Energia e Açudes;

• Que o Governo do Estado exerça fiscalização mais rigorosa no funcionamento dos projetos especiais do NEPE nos quilombos;

• Que seja criado um programa específico, no âmbito da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, que destine 30% (trinta por cento) do seu orçamento para as comunidades quilombolas.



Municípios participantes da Mesa de Diálogo dos Direitos dos Territórios Quilombolas do Maranhão:



1. Bequimão

2. Brejo

3. Cajapió

4. Cândido Mendes

5. Chapadinha

6. Guimarães

7. Itapecuru-Mirim

8. Lima Campos

9. Magalhães de Almeida

10. Mata Roma

11. Matões

12. Mirinzal

13. Olinda Nova

14. Santa Quitéria

15. São Benedito do Rio Preto

16. São José de Ribamar

17. São Luis

18. São Luis Gonzaga

19. São Vicente de Ferrer

20. Serrano do Maranhão

21. Turiaçú




OS QUILOMBOLAS ESTÃO VIVOS

AXÉ POVO NEGRO...


[*] Documento elaborado na Mesa de Diálogo dos Direitos dos Territórios Quilombolas do Maranhão, realizado nos dias 23 e 24 de setembro de 2010, na Sede do CCN, em São Luís-MA.

http://territorioslivresdobaixoparnaiba.blogspot.com/

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